Marcos Promove Demanda Indenizatória

da multa, pode-se afirmar que, racionalmente, a ordem judicial será desatendida e a lesão temida ocorrerá. ” (pág. 36) “Os atuais estudos do Direito já nos levam à conclusão de que as multas não podem ser entendidas estritamente como parcelas indenizatórias, mas têm um caráter autônomo que as justifica como meio de tutela de direitos, dignificação da autoridade judiciária e mesmo como meio de combate aos custos sociais marginais.” (pág. 37) 2.5 Os Meios Econômicos de Dissuasão da…

necessários e, inclusive, estudos de auditorias independentes comprovando a ausência de irregularidades. Em relação à multa aplicada por motivos de não atingimento de uma meta de qualidade, associada à taxa de queda de chamada do dia 8 de março de 2012, a TIM esclarece que irá analisar o processo para verificar os fundamentos e tomar as medidas cabíveis, assim como acontece com todas as sanções inerentes ao setor de telecomunicações. Rua Érico Veríssimo, 65, Itaigara,…

CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente, pois já se tem certeza que a Justiça do Trabalho é…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

2544-2674, e-mail santosramos@terra.com.br, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente: nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200, bloco 3, Barra da…

21 Ora, ao fazer uma interpretação sistêmica da Constituição Federal, conclui-se que as ações acidentárias movidas contra o empregador, previstas na parte final, inciso XXVIII de seu artigo 7o, se enquadram perfeitamente no conceito de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho contemplada no inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal. Logo, não há mais dúvidas: é da Justiça do Trabalho a competência para julgá-las. A princípio, e de forma surpreendente, o Supremo…

impacto ambiental, tais como hidreleticas dentre outras. Gabarito: Somente as atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. 2a Questão (Ref.: 201002402478) sem. N/A: Aula 7 Pontos: 1,0 / 1,5 Em março de 2003 a Indústria Cataguazes de Papel e Celulose, região da Zona da Mata mineira, causou o maior impacto ambiental de que se tem notícia no Brasil. Com o rompimento de um dos tanques onde estavam armazenados 1,2 milhões de litros de…

efeitos em relação ao réu. Conforme preceitua Gonçalves, é a partir da propositura da demanda que ocorre a litispendência entre as partes, bem como o despacho que ordena a citação também produz consequências. O juiz ao proferi-lo, implicitamente, está recebendo a petição inicial, o que pressupõe que ela esteja em ordem sem vícios. “É esse despacho que torna o juízo prevento, em caso de conexão ou continência de demandas que se processam no mesmo foro (art. 106) do CPC”. Contudo é para…

que tange a buscar indenizar a vítima pela oportunidade perdida de perquirir uma situação futura melhor caso não houvesse sido interrompida pelo agente causador do dano. Em suma, o objetivo principal é tentar solucionar de forma equitativa as demandas judiciais que envolvem o instituto, ainda que não haja regulamentação legal para o 10 assunto, pois tal fator não pode preponderar ao nos depararmos diante de situações como estas, de forma a impedir que o instituto da…

objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo. DOS FATOS 01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO O RECLAMANTE foi admitido pela RECLAMADA em 14.09.2013, e demitido, sem justa causa, em…