Marcos Promove Demanda Indenizatória

sem prejuízo do sustento próprio ou da família, juntando, para isso a respectiva declaração de pobreza. TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA A requerente foi admitida pela demandada em 01 de setembro do ano de 2008, tendo seu contrato rescindido em 31 de janeiro do ano de 2014. Logo, dentro do prazo previsto Constitucionalmente, dois anos, para propor a presente demanda, que terminará em 31/01/2015, em nos termos do art.7º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. CAUSA DE PEDIR E DOS…

complexidades de uma sociedade globalizada e seus questionamentos jurídicos acerca do tema. Nesse sentido, torna-se de relevância ímpar o exame aprofundado das questões que envolvem a responsabilidade civil, mormente aquela que inclui no pólo passivo de uma demanda, as concessionárias de rodovias. A doutrina especializada costuma atrelar a responsabilidade civil ao surgimento da vida em sociedade. Em uma sociedade onde os riscos fazem parte do cotidiano das pessoas, em suas relações…

proprietários de áreas rurais vizinhas. Marcondes, sob o pretexto de aviventar os marcos divisórios, edificou uma robusta cerca de arames. Dois anos mais tarde, ao fazer uma medição de sua área, Estevão verificou que Marcondes, com sua cerca, adentrou 50 (cinqüenta) metros em sua propriedade, por uma extensão de 10km, o que importa em ter tomado mais de 20 (vinte) alqueires, Marcondes alega que conforme seus marcos a cerca esta correta. Justifique: Pela arbitragem poderia contratar um…

ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VERSÕES ANATAGÔNICAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO CAUSAL e CULPA – NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Versões anatagônicas consignadas no Boletim de Ocorrência, totalmente divorciadas de sustentação probatória, afastam a pretensão indenizatória, por impossibilidade de formação de juízo de culpabilidade. (1ª…

conciliação celebrada na fase de execução substitui a sentença de conhecimento, constituindo-se em novo título executivo, devendo incidir contribuição previdenciária sobre os valores objeto de acordo homologado, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória, consoante preconiza a Súmula 368, item I, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 161440-16.2003.5.04.0211 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento:…

Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o…

responsabilidade objetiva. (C.A) Na esfera federal, é sempre citada a Lei n. 4.619/65, que dispõe sobre o exercício judicial do direito de regresso. Diz a lei que cabe aos Procuradores da República [hoje, cabe à AGU] propor obrigatoriamente a ação indenizatória, no caso de condenação da Fazenda, no prazo de 60 dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença condenatória. Apesar do teor da lei, parece-nos que dentro do período marcado na lei para ser proposta a ação ainda…

Campo Grande, – RJ – Rio de Janeiro – CEP: 23.070-200, conforme contrato particular de promessa de compra e venda em anexo. O valor de compra do imóvel totaliza R$ 88.203,00 (oitenta e oito mil duzentos e três reais), com entrega prevista para o março de 2012, conforme cláusula “F” do quadro de resumo do contrato de compra e venda. Salienta-se que a propaganda veiculada pelas rés informavam a entrega do imóvel no segundo semeste de 2011. Insta salientar que a 1ª Ré, antes mesmo da…

(a) não há hierarquia entre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto de Confins (autoridade impetrada) e a autoridade responsável pela arrecadação dos impostos estaduais (que supostamente deveria constar da impetração); e (b) a adoção da teoria promove mudança em regra de competência absoluta prevista na Constituição (altera a competência da Justiça Estadual para a Federal). 3. Afastada a encampação, e tendo sido a Corte regional omissa quanto ao argumento de ilegitimidade formulado…

Universal, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, requerer a juntada aos autos da escritura de mandato. Termos, que, j, esta. E.Deferimento. Araraquara 13 de março de 2.013. ELIANA MARIA CONDE PEREIRA OAB/SP- 69.104 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, devidamente…