Caveira

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei…

Capital de São Paulo, desde o início do século XX, tornou -se polo aglutinador de manifestações de massa, que encontraram ali espaço de reunião e protesto. Ao assumir a Arquidiocese em 1970, D. Paulo Evaristo Arns transformou a Catedral em tribuna de denúncia dos crimes cometidos pela ditadura. Ao mesmo tempo, multidões passaram a se reunir na praça reivindicando anistia, melhores condições de vida e eleições diretas para presidente. As cidades podem ser compreendidas como um…

Bogotá, mais recentemente. Em São Paulo, como nessas duas cidades, após longo período de redução, o número de homicídios dolosos voltou a crescer. Mas, apesar da oscilação, o crime contra a vida se mantém sob controle. A taxa de homicídios no Estado caiu de 35,27 por grupo de 100 mil habitantes/ano, em 1999, para 10,95/100 mil, em 2009. Após a queda histórica, o índice de mortes intencionais no Estado cresceu 7% no primeiro trimestre de 2010, quando comparado ao mesmo período do ano…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS CRONOGRAMA 20 de fevereiro de 2015 23 a 25 de fevereiro de 2015 Publicação do Edital na internet, sitio: www.pm.go.gov.br . Período de inscrições, www.pm.go.gov.br exclusivamente pela Internet, sitio: 21 de janeiro de 2015 Prazo final para encerramento das alterações da Ficha…

TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito Procesual I, referente à avaliação do 1º bimestre do 6º período do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário do Pará - CESUPA. BELÉM - PA SETEMBRO/201 RELATÓRIO: “EMENTA: RECURSO ‘’EX OFÍCIO’’. PROCESSO…

2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 1ª Turma 2ª Turma Clipping do DJ Transcrições Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ AJUDÂNCIA GERAL BOLETIM GERAL Nº 075 20 ABR 2012 Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte: I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) SERVIÇO PARA O DIA 21 DE ABRIL DE 2012 (SÁBADO) Oficial de Dia ao CG Oficial Coordenador ao CIOP - 1º Turno Oficial Coordenador ao CIOP - 2º Turno Oficial Psicólogo de Dia à PM Oficial Assistente Social de Dia à PM Veterinário…

servidores públicos, bem como por funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação, cedidos ao RIOPREVIDÊNCIA, mediante requisição de seu Diretor-Presidente ao Governador do Estado. § 2º - A constituição do quadro permanente de pessoal será objeto de lei específica. Art. 10 - O RIOPREVIDÊNCIA contará ainda com Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos, entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas…

INTRODUÇÃO A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas. Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro. Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis. A Lei n.º…