Direito processual civil

não houve a homologação de sentença estrangeira, esse divórcio não deve ser promovido pelo justiça local, diz o artigo 100,I do CPC, é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em dovórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. No caso em tela não aplica-se o artigo 88. II do CPC, porque no momento em que a parte autora propôs a ação, clara já não estar domiciliada no Brasil, não atingindo o inciso I do mesmo artigo que diz. O réu qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, fato que não está, e no inciso III quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, não são casados no Brasil. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: Xd) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. 1ª Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três…

Resp: Competência relativa que tem haver com competência territorial. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o…

providência típica do processo: A) de execução; B) de conhecimento e cautelar. C) de conhecimento; D) cautelar; 2. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº…

AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode…

AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode…

1ª Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em…

Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao…

com pedido de divorcio no País de origem, ou seja, essa ação de divorcio é no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R- Teria aplicabilidade, desde que homologada pelo STJ, e sendo a sentença estrangeira através de carta rogatória, conforme art. 105, I, alínea “i” da CRFB/88 2ª Questão? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL I-A7. ALUNO: CLODOALDO B. DA SILVA, MATR: 20120180079-1. AULA: 07. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais,…

Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105,…