Marco Civil Regulamentador

mulher. (TELES, 2003) Nesse momento, a legislação também passa a sofrer alterações, por conta da pressão exercida pelas mulheres da época. Em 27 de agosto de 1962 entra em vigor a lei 4121, conhecida como o “Estatuto da Mulher Casada”. O Código Civil de 1916 definia a mulher casada como incapaz de realizar certos atos e previa que ela necessitava da autorização do seu marido para exercer diversas atividades, inclusive a de ter uma profissão ou receber uma herança. Os populares…

Artigo submetido ao Curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-35 REFERENTE A TRABALHOS EM ALTURA: ESTUDO DE CASO Cleidson Rosa Alves (1), Clóvis Norberto Savi (2) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense (1) cleidson@corsul.com.br, (2)clovis@unesc.net RESUMO Atualmente a Construção Civil vem passando por um de seus melhores momentos economicamente. Porém segundo o Ministério do…

do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns. Possibilidade. Legislação Aplicável: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Regulamentadores. 1 - INTRODUÇÃO A Constituição da República, no capítulo concernente à Administração Pública, trouxe para o ordenamento jurídico constitucional diversas diretrizes norteadoras da atividade pública, dentre elas a expressa menção…

Uruguay Round Agreeements. Londres: Kluwer Law International. pp. 71 e página da OMC na internet Trading into the Future. http://www.wto.org/english/res_e/doload_e/tif.pdf. pp. 10. 6 O texto final do Standards Code, tal como foi circulado em 29 de março de 1979, pode ser encontrado na seguinte página da Internet: http://www.worldtradelaw.net/tokyoround/standardscode.pdf 7 Decreto 79.206, de 04 de fevereiro de 1977. 8 O parecer emitido pelo Inmetro ao Ministério das Relações Exteriores…

20, 21 e 22 de junho de 2013 ISSN 1984-9354 A SEGURANÇA DO TRABALHO E QUALIDADE DE VIDA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Marisa Fasura de Amorim (UFF- Univ. Federal Fluminense) Ana Lúcia Torres Seroa da Motta (UFF- Univ. Federal Fluminense) Resumo A indústria da construção civil é um dos setores que mais cresce no país. Paralelamente a isso, é um dos setores que apresenta maior índice de acidentes de trabalho. Dentre as causas mais comuns, estão à falta de qualificação dos…

Neoliberal4, cuja adesão e expansão no Brasil tem como marco a década de 1990, apóia-se em três eixos: desregulamentação, em especial sobre as relações de trabalho; privatizações e abertura dos mercados, preconizando a intervenção estatal apenas em determinadas áreas como mercados de trabalho, de capitais e de bens e serviços; de cultura individualista, a polarização entre ricos e pobres aumenta (HAYEK, 1987). Embora o neoliberalismo tenha marco no Brasil nos anos 1990, Chaves…

GESTÃO DE PESSOAS EM INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 1 *Selma Frossard Costa RESUMO O presente texto tem como objetivo suscitar uma discussão preliminar sobre a gestão de pessoas no contexto das organizações da sociedade civil, que atuam sem fins lucrativos em atividades de interesse público; o chamado terceiro setor. Trata-se de um tema atual, considerando o profundo e acelerado processo de mudanças determinantes de uma nova conjuntura social, econômica e…

escrituração é uma técnica contábil que consiste em registrar em livros próprios (Diário, Razão, Caixa, etc.) todos os acontecimentos que ocorrem na empresa e que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), todas as empresas estão obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva. Está…

homogênio. A lei é composta de 57 artigos que tratam exclusivamente sobre gerenciamento de resíduos sólidos. 2. MARCO LEGAL A Política Nacional de Resíduos Sólidos harmoniza-se com diversas leis, em especial as Leis de Saneamento Básico e de Consórcios Públicos. Lei Nacional de Saneamento Básico (11.445/07) Decreto Regulamentador nº 7.217/10 Lei de Consórcios Públicos (11.107/05) Decreto Regulamentador nº 6.017/07 3. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 3.1 Conceito Segundo a Lei 12.305 em seu…

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DIVERSIDADE DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Prescrição trienal. Não ocorre a prescrição do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão não se equipara à ressarcimento de enriquecimento sem causa e nem à reparação civil. Prescrição do art. 287, II, “g” da Lei 6.404/76 afastada, conforme já pacificado no STJ e no IUJ nº 70013792072, apreciado pela 5ª Turma Cível desta Corte. Questão superada…