Manutenção Da Ajg

os requisitos no presente caso, pois não foi demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. DISPOSITIVO A – decisão sobre as preliminares (acolhendo ou rejeitando); B – manutenção ou revogação da liminar/tutela antecipada anteriormente deferida;("Antecipo os efeitos da tutela quanto à implantação imediata da pensão, nos termos já expostos" C - reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da norma que eventualmente

Della Giustina. j. 07.06.2000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A simples alegação na inicial da impossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família é suficiente para o deferimento da AJG. Inteligência do artigo 4º da Lei nº 1060/50 não concordando com a concessão do benefício, a parte contrária pode valer-se da impugnação. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 70001056985, 6ª Câmara Cível do TJRS,…

00 (art. 20, § 4º, do CPC), em função do tempo de tramitação da causa e dos atos realizados. Tal valor deverá ser atualizado pelo IGP-M desde a data da publicação da sentença. A exigibilidade resta suspensa pelo prazo leal, em razão do benefício da AJG. Pela sucumbência, condeno o requerido CLODOALDO DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, estimados no equivalente em 15% sobre o valor da condenação, na forma do…

Durante 1 (um) ano da contratação, o reclamante utilizou-se de veículo próprio para realização dos serviços e tarefas delegadas pela empresa, sendo apenas reembolsado do valor do combustível utilizado para tal fim. Porém, teve gastos e custos com a manutenção dos seus veículos, que importaram no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização a tal título, com intuito de ressarcimento do veículo utilizado em seus serviços.…

A amostra que não que ficar retida no sitio das esferas ao passarem nesta coluna se constitui de partículas maiores que 50Å .Para eluir o material retido na coluna será utilizado MeOH, sendo obtida a amostra com substâncias menores que 50Å. Manutenção do Tumor As células tumorais serão congeladas. Para a realização dos experimentos as células serão descongeladas e inoculadas na cavidade peritoneal de dois camundongos Swiss, provenientes do Biotério Central da UNIVALI. A cada semana…

natureza da obrigação impede, no caso de eventual constituição dos devedores em mora, mediante notificação judicial, a fixação de termo, posto que os deveres são exigíveis desde logo, e permanecem exigíveis enquanto não atendidas as necessidades de manutenção do doador, enquanto este viver. Daí que a notificação judicial de fls. 15/28 dos autos, promovida pelo apelado, para dar ensejo à ação revocatória, não necessitava fixar termo para o cumprimento do encargo. Se a obrigação é…

deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito. É forma de defesa indireta da posse. Fábio Ulhoa enumera três ações possessórias: manutenção de posse, reintegração de posso e interdito proibitório. Dependendo do grau de ofensa ao direito possessório do autor da demanda, cabe uma ou outra ação. A manutenção de posso coíbe a turbação; a reintegração de posso, o esbulho; e o interdito proibitório, a ameaça (CC, art. 1.210; CPC, arts. 926 e 932) Gonçalves diz…

para arcar com as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.TJ/PR: Órgão Julgador: 3ª Câmara Cìvel. Decisão Monocrática. Agravo de Instumento nº0528420-0. Relator Paulo Habith. 06/10/2008. DJ: 7722. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. CABIMENTO. ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 1060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VALIDADE QUE SE PRESUME ANTE A AUSENCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO…

do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação dos autos de infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantendo-se hígido os…

tende a ser mais justa, mais próxima da verdade material, o que acaba determinando a opção judicial pelo rito comum ordinário. O primeiro despacho judicial na ação acidentária deve ser de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), já que a Lei n° 8.213/91, no seu art. 129, parágrafo único, tratou de considerar todo o segurado que litiga contra o INSS, nas demandas acidentárias, como beneficiário da medida, deixando de ser responsabilizado pelo pagamento de custas iniciais,