Manuel Jose Damasio

canalizada para uma opção de menos confronto, qual seja, a de "domar" ou "amansar", ao menos um pouco e dentro do possível, a fera. Pretende-se "domesticar" o Direito Penal, somente o atiçando com toda ferocidade em casos extremos. Conforme aduz Cláudio José Pereira, "não existe qualquer pretensão de substituir o sistema penal, mas de complementar sua funções e suas alternativas de aplicação". [11] É neste ponto exato que manifestamos nossa discordância com relação ao estado da arte do…

em Bogotá em 1948, primeiro acordo internacional sobre direitos humanos, antecipando a Declaracão Universal dos Direitos Humanos, fundada seis meses depois); A Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica (OEA -22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos., acolhida pelo Brasil conforme o procedimento interno, pelo Decreto nº…

inicial com duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias de acordo com as disposições regimentais cabíveis. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentou a seguinte composição: Vereador Jooji Hato (PMDB) - Presidente Vereador José Rogério Farhat - Vice-Presidente Vereador Wadih Mutran (PP) - Relator Vereadora Claudete Alves (PT) - Membro Vereador Manoel Cruz - (PRONA) - Membro Vereador Ricardo Montoro - (PSDB) - Membro Vereadora Tita Dias (PT) - Membro Assim…

sobre ser ela pena criminal, sanção civil ou, ainda, efeito da condenação penal. Contestam, também, a possibilidade e a constitucionalidade de sua aplicação em razão da violação de princípios constitucionais, constituindo, segundo entendimento de Damásio de Jesus, pena sem crime (1997, p. 10). Há, contudo, aqueles que defendem a sua viabilidade, considerando que, em razão de sua natureza civil e de seu caráter privado, permite o pagamento à vítima e aos seus sucessores dos danos…

Dubar, Claude (1997), A Socialização: construção das identidades sociais e profissionais, col. Ciências da Educação nº 24, Porto, Porto Editora. Gallant, Olivier (1991), Sociologie de la Jeunesse : l’entrée dans la vie, Paris, Armand Colin. Pais, José Machado (1993), Culturas Juvenis, Lisboa, Imprensa Nacional, Casa da Moeda. Perrenoud, Phillippe (1995), Ofício de Aluno e sentido do trabalho escolar, col. Ciências da Educação nº 19, Porto, Porto Editora. Quivy, Raymond e Luc van…

sanção ao infrator da norma penal material não pode ser imposta imediata e diretamente, mas, tão-só por meio do processo, com estrita observância de todas as formalidades em lei prescritas” (2002. p. 24). Neste mesmo diapasão, é precisa a lição de José Frederico Marques, ao versar sobre o tema, no sentido de que: Embora tendente a proteger o bem geral e a coletividade, o poder de punir do Estado não é auto-executável, pois não se exerce administrativamente, ou por coação direta, e sim…

Dubar, Claude (1997), A Socialização: construção das identidades sociais e profissionais, col. Ciências da Educação nº 24, Porto, Porto Editora. Gallant, Olivier (1991), Sociologie de la Jeunesse : l’entrée dans la vie, Paris, Armand Colin. Pais, José Machado (1993), Culturas Juvenis, Lisboa, Imprensa Nacional, Casa da Moeda. Perrenoud, Phillippe (1995), Ofício de Aluno e sentido do trabalho escolar, col. Ciências da Educação nº 19, Porto, Porto Editora. Quivy, Raymond e Luc van…

Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes…

telefone publico.fraude por meios informáticos. INTRODUÇÃO Este trabalho foi inspirado por causa do curso de GSP assim estudando sobre o assunto assisti uma entrevista dada pelo professor e historiador José Augusto Dias Júnior sobre seu livro lançado "Os contos e os vigários - uma história da trapaça no Brasil”. Sendo assim, surge a curiosidade em verificar os casos mais comuns de estelionato. Vale ressaltar que golpistas são “atores” que…

mesmo na qualidade de membros de seus conselhos diretivos16. A incapacidade de ação da pessoa jurídica não decorre do concei 15 Welzel, Derecho Penal alemán, p. 11-2. 16. Jescheck, Tratado de Derecho Penal; Parte General, trad. da 4. ed. de 1988, de José Luis Manzanares Samaniago, Granada, Ed. Comares, 1993, p. 205: ―As pessoas jurídicas e as associações sem personalidade podem atuar somente através dos seus órgãos, razão pela qual elas próprias não podem ser punidas‖. to de ação…