Manual De Redação Forense

Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 9 1 -92; ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Livraria Alrnedin a, 1 997, v. 1 , p. 1 3 e 1 7; GOMES, Orlando. fntroduçclo ao estudo do direito. 1 7' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 1 1 8; FONTES, André. A pretensão como situaçãojurídica subjetiva. Belo Horizonte: Dei Rey, 2002, p. 109; ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2' ed . São Paulo: Saraiva, 2007, p. 57; L EM OS FILHO, Flávio Pimentel de.…

eqüidade que deve reger o negócio. A desvantagem exagerada a desfavor do consumidor se presume quando ofenda o sistema jurídico próprio, restrinja direitos ou obrigações atinentes ao contrato ou onere excessivamente o consumidor"(Manual do direito do consumidor, Forense, 1994, p. 102/103). O Ministro do STJ, Felipe Salomão, brilhantemente destaca as vantagens que a construtora obtém em prejuízo do consumidor, na presença da referida clausula contratual abusiva: "poderá o promitente vendedor,

imposto. De um lado a Lei Complementar 116/03, a qual estabeleceu o entendimento geral, que é o município do estabelecimento do prestador do serviço competente para a referida cobrança, com exceções, e, de outro lado a Constituição Federal, na redação que outorga que os municípios e o Distrito Federal são competentes para instituir o ISSQN, dentro de seu território, demonstrando assim, a existência de um conflito de competência espacial entre os municípios. O STF, por sua vez, vem…

p. ex.: a mudança da denominação do título do capítulo agravo de instrumento para agravo, bem como a nova redação do Art. 522 atendendo as suplicas da época, que criticava o tratamento do gênero pela denominação da espécie, o que tornava claro que as duas modalidades eram espécies de um mesmo gênero, destinado atacar as decisões interlocutórias, mas com procedimentos diferentes. Já a redação do Art. 523 passava a regrar a tramitação do agravo retido, mantendo a reiteração do agravo nas…

mérito, ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não…

públicas. 6. CRONOGRAMA Nº Etapa da pesquisa Período - 2014 01 Levantamento bibliográfico Setembro 02 Leituras iniciais e fichamentos Setembro 03 Desenvolvimento do trabalho: redação do primeiro capítulo Setembro 04 Desenvolvimento do trabalho: redação do segundo capítulo Outubro 05 Desenvolvimento do trabalho: redação do terceiro capítulo Novembro 06 Finalização e Revisão Novembro 07 Apresentação da monografia Novembro 7. REFERÊNCIAS DI PIETRO,…

intrinsecamente ligado ao universo jurídico, há imperativa necessidade de uma disciplina que estude o código lingüístico da língua portuguesa aplicado ao contexto jurídico. Com base nessas considerações, as aulas da disciplina Comunicação e Expressão Forense destinam-se aos que militarão na área do direito e que precisarão aprimorar o vernáculo, instrumento indispensável para um exercício profissional eficaz. Procuramos, aqui, incluir assuntos abrangentes, com roteiro seguro de…

anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV-pelo divórcio. ” E o parágrafo único: “O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. ”5 Da redação acima das normas depreende-se que há a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.571) e do vínculo conjugal (parágrafo único do art. 1.571).6 CONCEITO DE PODER FAMILIAR OU PATRIO PODER Arnaldo Rizzardo define como: “Chegou-se…

inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na: Rua XXXXX, no município de XXX, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato incluso, profissionalmente estabelecida no endereço: XXXXX, onde recebe as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, sob os benefícios da Justiça Gratuita, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO…

Constituição de 1946 é considerada uma norma democrática, rompendo com o corporativismo da Constituição anterior. A Constituição de 1967 manteve os direitos trabalhistas estabelecidos nas Constituições anteriores no art. 158, tendo praticamente a mesma redação do art. 157 da Constituição de 1946, com algumas modificações. CONCEITO DE DANO A doutrina civilista clássica, segundo George Sarmento, tem conceituado dano como toda diminuição dos bens jurídicos de uma…