Manual De Redação Forense

DIDÁTICO REDAÇÃO FORENSE 2º SEMESTRE ELABORAÇÃO: PROFª ARLINDA CANTERO DORSA PROFª MARIA FERNANDA B. DANIEL DE ALENCASTRO 1 EMENTA BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ABREU, Antonio Suarez. A arte de Argumentar. Gerenciando Razão e Emoção. São Paulo: Ateliê Editorial, 2010 DAMIÃO, Regina T. Curso de português jurídico. São Paulo: Atlas, 2012.* HENRIQUES, Antonio, Andrade Margarida M. Dicionário de Verbos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2010. VIANA Martins Joseval. Manual de Redação…

sistemática. 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, positivou o entendimento externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de maio de 2005, quando deliberou pela alteração na Súmula 212, que tem a seguinte redação desde então: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.” Ao tornar expresso o entendimento do STJ, determinando que não será concedida medida…

Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2014). A prova ilícita é uma das provas não permitidas no nosso ordenamento jurídico. Temos o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, por força da nova redação dada ao art. 157 do Código de Processo Penal, são as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Em outras palavras, prova ilícita é a que viola regra de direito material, seja constitucional ou legal, no momento da sua obtenção. Elas

utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as…

projeto – N1 X Entrevistas 4 Relatórios de pesquisa X X 5 Leituras e Fichamentos X X 6 Redação do esboço do trabalho X 7 Esboço do trabalho (1ª. Versão) X 8 Revisão do texto e redação final X 9 Entrega do trabalho – N2 X X Continuação das leituras 10 Escolha do Professor da Banca X 11 Redação dos capítulos/seções X 12 Entrega da 1ª. versão do trabalho 13 Exame de qualificação – N1 X X

conhecimento, em que, por definição, não pode haver execução, como atividade subseqüente à sentença de procedência, na mesma relação processual. 1 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 97-98. SILVA, Ovídio Araújo Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 25. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano…

O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao funda­mentar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MANUAL DE ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MANUAL DE ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação do discente no sentido de produzir o Trabalho de Conclusão de Curso, no âmbito do Curso

valorativa dos sistemas jurídicos integrantes do todo. O que no prisma jurídico seria impensável, uma vez que o contexto é admitido apenas enquanto forma operativa. 1 LEOPOLDINO DA FONSECA, João Bosco. Direito Econômico. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 47. 14 Sendo assim, o fato de existir um Sistema Constitucional superior operando a harmonização de toda a legislação, não autoriza a apreciação de que as normas cíveis, criminais ou administrativas, por exemplo, seriam, sob o…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná CURITIBA 2005 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1