Manual De Linguagem Jurídica Exercícios

constitui primordialmente como um sistema de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma norma fundamental, todas as outras normas que lhe integram". | | O QUE É O DIREITO? “O Direito é a arte do exercício da capacidade humana de agir instintivamente e/ou racionalmente a fim de resolver conflitos, atenuar impactos e produzir a justiça em face às necessidades humanas individuais e, sobretudo, e em primeiro lugar, quando em sociedade”.…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

de serviços).” Paulo Melchor. Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já a sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados. O empreendedor que desejava trabalhar por contra própria,…

natureza do cheque como “ordem de pagamento à vista” e, nesse sentido, indagar se essa ordem seria realmente um título de crédito, vez que, ausente o dito elemento tempo na relação jurídica. Para a solução de alguns problemas, foi necessário fazer-se pesquisa de campo como, por exemplo, para saber se realmente a figura (in) jurídica usada como tema pode ser tida como de uso comum na praça de comércio escolhida, se realmente a prática da emissão dos tais cheques pós-datados, poderia ser…

diferentes Porque as leis existem? Para promover o CONTROLE SOCIAL • Leis públicas - estabelecem a autoridade do próprio governo • Direitos civis - provêem a interação entre cidadãos Pôr em prática a JUSTIÇA • Prática e exercício do que é de direito As pessoas têm dificuldade em definir o que é justiça, simplesmente entendem ser justo Leis - simplesmente uma tentativa para implementar o bom senso BOM SENSO: Todo indivíduo é consciente de que ao…

Ulisses. Gramática da língua portuguesa. São Paulo: Scipione. 2. CUNHA, Celso e CINTRA, Lindley. A nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon. 3. KOCH, Ingedore Villaça. A coesão textual. São Paulo: Contexto. MATEMÁTICA Linguagem dos conjuntos Representações de um conjunto, pertinência, inclusão, igualdade, união, interseção e complementação de conjuntos. Números reais O conjunto dos números naturais: operações, divisibilidade, decomposição de um número…

uma das oportunidades nas quais o estudante se defronta com a realidade diária do processo ensino-aprendizagem e da dinâmica própria do espaço escolar. Como nos afirma Freire (1996: 42): “O estágio é um exercício não de prática, mas, acima de tudo, de teoria vinculada à prática”. Este Manual de Estágio padroniza todos os procedimentos do estágio supervisionado para todas as licenciaturas. Apresentaremos como anexo a programação das atividades de estágio, para todos os cursos…

característico e peculiar, que está sendo objeto de litígio extrajudicial ou judicial, e que ocorre dentro do âmbito de qualquer uma das ciências em questão, fornecendo mediante um Laudo, Parecer ou Relatório, em linguagem acessível ao ser humano normal, condições para o julgamento e apreciação jurídica do fato estudado. Ao realizar uma perícia contábil o contador deve planejar o trabalho, em que é necessário ter clara compreensão dos objetivos a serem seguidos, sendo que o planejamento…

econômica de produção ou de circulação de bens e serviços”.Ser empresário é exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar que na linguagem cotidiana, mesmo nos meios jurídicos, usa-se a expressão "empresa" com diferentes e impróprios significados. Se alguém diz "a empresa faliu" ou "a empresa importou essas mercadorias", o termo é utilizado de forma errada, não técnica. …

com o menor grau de dificuldade possível, pois permite avaliar o comportamento do mundo econômico, comparar os seus resultados com os das outras entidades. Autarquias Pessoa jurídica de direito público. E criada por lei especifica, a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto, ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são…