Manual De Linguagem Jurídica Exercícios

forma, concluem, embora a exigência da contribuição seja compulsória, o regime especial de contabilização financeira afasta a natureza fiscal. Para finalmente equilibrar e pacificar o entendimento que as contribuições sociais tem sim a natureza jurídica de tributo, aplicando-se a elas, por conseguinte, o regime jurídico tributário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 138284-8/CE2 encerrou qualquer discussão sobre o tema, como se verifica no voto do então…

DESARCORDO COM RECEITA MÉDICA” Núcleo do tipo: fornecer. Sujeito Ativo: qualquer pessoa (Nucci) Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa (parágrafo único). Tentativa: admite . ART.281 (REVOGADO). ART.282 “EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA” Núcleo do tipo:exercer (habitualmente). Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade) e a pessoa atingida. Elemento subjetivo: dolo. Tentativa: não…

CRÉDITO 2.1. PLANOS DE CONTAS 2.2. SIGNIFICADO DOS GRUPOS DE CONTAS 2.3. MÉTODOS DAS PARTIDAS DOBRADAS 2.4. ESTRUTURAS BÁSICAS DO PLANO DE CONTAS SIMPLICADO 3. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 3.1. CONTABILIDADES NÃO CENTRALIZADAS 3.2. PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR 3.3. LIVROS DIÁRIOS 3.4. LIVROS (ou fichas) RAZÃO 3.5. LIVROS FISCAIS 3.6. LIVROS INVENTÁRIO 3.7. CONSERVAÇÕES DE LIVROS E COMPROVANTES 3.8. RESPONSÁVEIS PELA ESCRITURAÇÃO 3.9. PRINCÍPIOS, MÉTODOS E CRITÉRIOS. 3

franqueador (ou franchior) será aquele que cede a marca e os produtos, devendo ser comerciante, podendo ser pessoa física ou jurídica. Já o franqueado (franchesee) aquele que explora a marca e os produtos do franqueador, que também deverá ser comerciante. Não haverá vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, sendo que este último detém autonomia econômica e jurídica, não participando da empresa distribuidora, não sendo, portanto, filial desta. Logo, inexiste a…

com os princípios da moral individual, profissional e social, buscando, além de proteger o homem, construir o cidadão. E, com uma linguagem simples e fácil, este trabalho tenta conduzir ao fato de como o advogado, como novo operador do Direito, deve ter seu proceder pautado nos valores morais que, além de o edificar como ser social, aprimorará constantemente o exercício de sua profissão. PALAVRAS-CHAVE Ética. Valores morais. Conduta. Código de ética. ABSTRACT This production…

Minimanual de Monografia Jurídica Daniel Rodrigues Aurélio — Minimanual de Monografia Jurídica — Daniel Rodrigues Aurélio — Editora Rideel Sumário Como elaborar uma monografia jurídiCa ................................................. 3 . O projeto de pesquisa ..................................................................................... 5 . A monografia e o papel do orientador ............................................................. 6 o texto…

boa qualidade da formação profissional do aluno, sob os preceitos da ética e da integração entre a teoria e a prática, além de contemplar o compromisso social do futuro profissional e o trabalho coletivo interdisciplinar, garantindo ao aluno o exercício prático. 6 6 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os estágios curriculares supervisionados são regidos pela seguinte legislação: Lei 11.788, de 25/09/2008 – dispõe sobre estágio do estudante de nível superior, profissionalizante e…

MANUAL DE INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS Versão 1.4 de 06.07.2012 Governo do Estado da Bahia Jaques Wagner Secretaria do Planejamento José Sérgio Gabrielli Secretaria da Fazenda Luiz Alberto Bastos Petitinga Superintendência de Orçamento Público - SEPLAN Cláudio Ramos Peixoto Superintendência de Administração Financeira - SEFAZ Olintho José de Oliveira CARO COLABORADOR, BEM-VINDO AO MANUAL DE INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS. ESTE DOCUMENTO É UMA…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

MANUAL DE CONDUTAS EM MÍDIAS SOCIAS João Paulo B. da Rosa¹ Jurandir Benvenutti² Leonardo Zampieri³ Suelem Milena Potrich⁴ Taiane Nava Fistarol⁵ Resumo As redes sociais fazem parte do cotidiano da maioria da população. Elas são utilizadas pelas pessoas para que se mantenham atualizadas, além de serem utilizadas como meio de comunicação, entretenimento e trabalho. Essas redes podem oferecer riscos para os colaboradores, principalmente dentro de uma organização, quando estes não possuem