Manual De Licitações Publicas

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Até o ano de 2007, foi ponto pacífico que essa responsabilização restringia-se ao gestor ou aos administrados, e que o advogado público não deveria ser responsabilizado pelos atos jurídicos fundados em…

1910715552450 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Práticas Supervisionadas - ATPS LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Éderson de Oliveira Lima – RA 6942011697 Edna G. Costa F. Barbelli – RA 6505276927 Maria Stella Fortes Brito – RA 1299540006 PIRASSUNUNGA / SP 2014 LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Professor de ensino à distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Éderson de Oliveira Lima – RA

programa deve ser algo permanente, deixando de ser caracterizado como um evento esporádico dentro da organização. E sempre concretizar novos projetos para ajudar as empresa e a sociedade. A de tamanha importância a necessidade da união entre empresas Publicas e Privadas se unirem pelo bem comum, para que possamos não apenas ter uma melhor qualidade de vida, mas sim deixar um planeta limpo sustentável respeitando o meio ambiente para que as futuras gerações quando olharem para traz, não…

Missão Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Visão Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública. Obras Públicas [ Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas ] Negócio Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. 3a edição Responsabilidade pelo Conteúdo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andreia Cristina Ferreira Leal Caio Tulio Pompeu Borges Carlos Alexandre Prado da Silva Eliana Silva de Souza Elianay Avelar do Nascimento Rose Janaína GESTÃO DE LICITAÇÃO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (CAMPUS XVI) Belém 2011 Andreia Cristina Ferreira Leal Caio Tulio Pompeu Borges Carlos Alexandre Prado da Silva Eliana…

das Capitais dos Estados localizados até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sede. A autora ressalta que a lei introduz mais dois princípios norteadores da atividade administrativa que não constam textualmente da Lei Geral das Licitações, quais sejam, princípio da eficiência e da economicidade. Também ressaltou-se no texto de Cintia Burudi Morano que existem em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de Inconstitucionalidade, questionando…

Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts. 49-53). Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas,…

Pregão Eletrônico Essa nova modalidade de licitação tem por finalidade dar maior transparência, agilidade e celeridade aos processos licitatórios, diminuindo custos para a administração pública. Há também licitação de forma presencial, a diferença básica entre elas é que na presencial, o pregoeiro e os licitantes estão presentes na sessão para apresentar propostas escritas e lances verbais, já no pregão eletrônico é feita por meio de recursos de tecnologia de informação, e qualquer…

MINISTÉRIO DAS CIDADES Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Exercícios 2010 / 2011 MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministro: MARCIO FORTES DE ALMEIDA Chefe de Gabinete em Exercício: MARIA MARLENE ALMEIDA Secretário-Executivo: RODRIGO JOSÉ PEREIRA-LEITE FIGUEIREDO Secretária Nacional de Habitação: INÊS MAGALHÃES Secretário Nacional de Saneamento Ambiental:…

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço. Para verificarmos se tal legislação interage com o…