Manual De Licitação E Contrato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Roberto Baldacci Data: 09/06/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 2. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO 3. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) 4. INDENIZAÇÃO 5. BENS PÚBLICOS 6. USO PRIVADO SOBRE BEM PÚBLICO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, §6°: prevê que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes e por seus órgãos e entes. A CF adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade risco…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BRASÍLIA TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Possibilidade de doação direta de terrenos públicos para entes privados Inicialmente, esclarecemos que todo órgão da administração pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos

.......170 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................ 173 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................175 1) HISTÓRICO Falar em licitação é abordar um instituto de direito público que convive na realidade brasileira há mais de cento e trinta anos, tendo sido feita sua introdução inicial no ordenamento jurídico pelo Decreto n˚ 2.926, de 14 de maio de 1862, onde eram…

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação A obrigatoriedade de licitação encontra principal respaldo no artigo 37 inciso XXI do texto Constitucional e também na Lei 8.666/93 (trata de normas gerais sobre licitação), Lei 10.520/2002 que trata especificamente do pregão e por fim na Lei 9.472/97 (trata da licitação para as agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1- Introdução Antes de ingressar propriamente no tema “sanções administrativas” previsto no Estatuto das Licitações – Lei 8.666/93, torna-se necessário tecer alguns comentários sobre Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

.....46 RESUMO Este trabalho de conclusão de curso objetiva apresentar os procedimentos essenciais para a realização de licitação na modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ressaltando-se a importância do planejamento público como instrumento de…

Indireta 14 1.3 Princípios Constitucionais 14 1.4 Fundações 15 2. Compras no Setor Público 18 2.1 Licitações 18 2.2 Princípios que regem as licitações 20 2.3 Modalidades de licitações 23 2.4 Critérios para determinar a modalidade de licitação 27 2.5 Procedimentos licitatórios 28 IV. METODOLOGIA DE PESQUISA 29 1. Tipo e propósito de trabalho 29 2. Local de estudo 30 3. Foco do estudo 31 4. Estratégia de coleta de dados 31 5. Estratégia de Análise dos Dados 32…

...................5 6.1. PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO....................................................................6 6.2. O PAPEL DO CONTROLE INTERNO..........................................................................8 7. LICITAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................................9 8. PROPOSTAS DE MELHORIA............................................................................................10 9. CONCLUSÃO

leitura obrigatória. Em 2004, o Governo Federal apresenta ao Congresso um projeto de lei, de parceria público-privada. O Congresso, ao receber isso, tem algumas dificuldade, como dizer qual a natureza jurídica da PPP. Em qual capítulo do manual de direito administrativo deve ser incluído esse tema? E o Governo Federal resolve dizer que a natureza jurídica é de concessão. Então, o Congresso aprova a lei de parcerias com natureza de concessão. Só que aí, surge uma segunda dificuldade. Se a…