Manual De Execução Fiscal

Manual para etiquetagem de edificações públicas Gestor Público 2014 Eletrobras/Procel José da Costa Carvalho Neto Presidente Renata Leite Falcão Superintendente de Eficiência Energética Fernando Pinto Dias Perrone Chefe do Departamento de Projetos de Eficiência Energética Marco Aurélio Ribeiro Gonçalves Moreira Chefe da Divisão de Eficiência Energética no Setor Privado Equipe do Procel Edifica/ Eletrobras Edison Alves Portela Junior Elisete Alvarenga da Cunha Estefânia Neiva de…

cobrança ou execução em face do devedor inadimplente. O prazo prescricional é fixado pelo art. 174 do CTN, o qual estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A decadência, por sua vez, que está prevista no artigo 173 do diploma supra, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Sob a ótica de Eduardo…

características e limitações. Outra atividade indispensável neste trabalho foi a identificação dos diplomas legais que regem a atividade de controle, principalmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui um novo paradigma de gestão pública. O alvo para aplicação deste trabalho são as instituições públicas de ensino superior - IESs públicas - do Estado do Paraná, mais especificamente as universidades, compreendidas…

práticas tributárias, fiscais e escrituração eletrônica . - revisão das taxas de depreciação; - créditos do PIS/COFINS; - ativos intangíveis; - planejamento tributário; - ágio e deságio nas reestruturações societárias; - PLR, gratificações, stock option e fringe benefits; - conflitos entre IPI, ICMS e ISS; - impairment; - a relação entre o novo resultado societário e o lucro fiscal, para efeito de cálculo dos - dividendos isentos de IRF e do cálculo do JCP dedutíveis; -…

MINAS GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um…

Demonstrações Contábeis Objetivo Conhecer as novas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Metodologia Aula expositiva/participativa e oficinas pedagógicas. Pré-requisitos Pré-requisito necessário Oficina nº 72 - Manual de Receita Oficina nº 73 - Manual de Despesa Oficina nº 75 - Novas Demonstrações Contábeis do Setor Público Pré-requisito recomendável Oficina nº 70 - Teoria da Contabilidade Oficina nº 71 - Introdução a Contabilidade Público-alvo Gestores…

Procedimento de execução de título extrajudicial A petição inicial será distribuída no foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC), havendo contrato, no foro de eleição ou, ainda, no local de pagamento da dívida (títulos de crédito). Esta peça conterá a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor e a partir do seu recebimento, o juiz ordenará expedição de mandado de citação, a fim de que o devedor pague a dívida no prazo de 3 dias, contados do dia da citação. No tocante a…

nos dedicamos a esta obra, a responsabilidade quanto ao conteúdo apresentado, e o compromisso com a sua atualização. Nesta quarta edição, as atualizações foram decorrentes do Manual Técnico de Orçamento/2013; do Manual de Procedimentos Orçamentários Aplicados ao Setor Público válido para 2013; da LDO para 2013; e do Manual do Siafi (elevado à categoria de Norma por força da Portaria STN 833/2011). O conteúdo do livro também passou por melhorias, oriundas de sugestões recebidas e/ou identificadas

APLICADA AO SETOR PUBLICO 5 2.1.1 Lei de responsabilidade fiscal 5 2.1.2 Relatórios resumidos de execução orçamentária 7 2.3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 9 2.4 AGRONEGÓCIO 10 2.4.1 Administração rural moderna 12 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz as seguintes atividades de aspectos introdutórios de a Contabilidade Aplicada ao setor público, definição conceitual dos relatórios resumidos de execução orçamentária, sua função, aplicação…

com a contabilidade na região. Com o tempo os gastos foram aumentando e foi necessária a criação de um órgão para fiscalização das contas públicas, chamado Erário Régio. Este instrumento era composto por um presidente, um contador e um procurador fiscal, responsáveis por fazer todo depósito, distribuição e gerência financeira e fiscal.O método de escrituração contábil nos órgãos públicos tornou-se obrigatório em Portugal através do Alvará de 24 de dezembro de 1768.No Brasil, a primeira…