Manual De Direito Tributário

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 6 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Tema Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Estrutura de Conteúdo 6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILOS 6.1. Garantias e privilégios do crédito tributário. (artigo 183 do CTN) Conceito: garantias: mecanismos jurídicos assecuratórios do

FACULDADE DE GOIÂNIA DIREITO E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO- AVA Nome Completo Curso R.A. Série Sala Rubens Soares Oliveira Engenharia Mecânica 8489238123 3º 2 Goiânia 2015 FACULDADE DE GOIÂNIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO- AVA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTUMENTO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Atividade referente as Aulas do Ambiente Virtual de…

de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive…

previsto na CF/88, usaremos a doutrina, dados estatísticos e projetos de lei como fontes, através dos métodos indutivo, dedutivo, quantitativo e qualitativo, com o objetivo de discutir a implementação do IGF, e seus possíveis efeitos no âmbito tributário e social. INTRODUÇÃO A erradicação da pobreza, marginalização e também a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da CF/88, que os elencou no art. 3º. Esses talvez sejam os objetivos mais ambiciosos desta Carta

proposta de classificação dos tributos em face da Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário da APET, v. 12, p. 67-94, 2006. Harrison Ferreira Leite é doutor em Direito Tributário pela UFRGS, com pesquisa desenvolvida na University of Edinburgh no ano de 2008 (Bolsista CAPES). Possui mestrado em Direito Público (2005) e especialização em processo civil e em direito tributário. É professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da…

Simples Nacional e ou não a melhor tributação e quais os requisitos e os cálculos para realização da rescisão de contrato de trabalho de um funcionário. Para a elaboração do trabalho pretende-se utilizar livros sobre os assuntos como; Planejamento tributário na Pratica de Francisco Coutinho Chaves, Contabilidade Comercial de Sergio Iudicibus e Jose Carlos Marion o livro fala sobre a Introdução da Contabilidade Comercial, operações típicas em empresas comerciais, demonstrações…

Técnicas de Pesquisa do curso de Administração, pelo Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV. Prof.ª“M.ªEmili de Souza UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIAGNÓSTICO 4 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 3.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 5 3.2 A IMPLANTAÇÃO DA NF-e NO BRASIL 5 3.3 NF-e DENTRO DA NOVA CASA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 GERAL 7 4.2 ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 7 6 ATIVIDADES 8 …

DO DIREITO TRIBUTÁRIO O que devemos compreender por fonte do direito? Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana, são focos os criadores de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa

“Dados do Produto” da nota fiscal eletrônica. No aplicativo gratuito do emissor da NF-e, essas informações específicas abaixo relacionadas poderão ser preenchidas nas “Informações Adicionais” da aba “Produtos e Serviços”: a) O número do processo tributário administrativo do destinatário e o respectivo valor que será pago com o crédito transferido; b) O número da Declaração de Importação (DI) do destinatário e o respectivo valor do ICMS devido na importação a ser pago com o crédito…