Manifestação Especificação De Provas

indeferida a realização de prova pericial, bem como por ausência de indicação sobre o prejuízo experimentado por terceiros, além de ausência de manifestação acerca da ilegitimidade do Ministério Público para a propositura desta demanda. Por fim, alude à nulidade da representação que originou a atuação do parquet. No mérito, busca a reforma do decisum, ressaltando a falta de legitimidade da assembleia convocada por terceiros interessados na dissolução da entidade e a inexistência de prova…

conflitos • Processo no paradigma do Estado Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da defesa de direitos c) Isonomia: igualdade perante a norma 2) DIREITO DE AÇÃO E AÇÃO • Direito de ação – direito fundamental (constitucionalizado) de movimentação dos…

Regras do Procedimento Arbitral Costuma-se dizer que a arbitragem é meio alternativo de pacificação social (e de solução dos conflitos), colocada ao lado da estrutura jurisdicional do Estado, através da qual se atribui a alguém – por iniciativa e manifestação de vontade dos interessados – o poder de decidir certo litígio a respeito de interesses particulares. Trata-se de instrumento de natureza privada, não no sentido de que o poder público não o possa prover, mas sim, porque é…

legal expressa, é interessante destacar que a relação de credores acima referida deve conter todas as informações sobre os créditos ali incluídos, especialmente, o valor atualizado e a respectiva classificação. O fundamento da necessidade dessa especificação é que esse edital do parágrafo 2º representa o marco inicial para o ajuizamento da ação de impugnação, tratada no art. 8º, da aludida Lei. Logo, aqueles credores que tiverem sido omitidos na relação publicada pelo administrador…

garantias individuais, a começar pelo seu art.5o, LVII, que diz que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Outro exemplo é o inciso LVI do referido artigo, que menciona a vedação da utilização de provas obtidas ilicitamente SISTEMAS PROCESSUAIS Inquisitório: esse sistema seria aquele onde as funções de acusação e julgamento estariam reunidas em uma só pessoa (ou órgão). Buscava-se a “verdade real”. Como o Juiz atuava também na fase de…

por incompetência relativa do juiz (sob pena de preclusão), litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte, suspeição do juiz. O doutrinador ensina, ainda, que a defesa pode proceder à apresentação de documentos e de justificações, à especificação de provas pretendidas, ao arrolamento de testemunhas. Caso haja motivo de defesa por exceção, esta será processada em apartado. O doutrinador leciona que, diferentemente das disposições anteriores à Lei n. 11719/2008, a defesa inicial…

serem empregados na obra ou serviço é da competência exclusiva do profissional. Logo, por medida de precaução, tornou-se habitual fazer a especificação desses materiais através do "Memorial Descritivo", determinando tipo, marca e peculiaridade outras, dentro dos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não estiver de acordo, com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro. …

é toda a conduta humana que tenha relevância para o processo, que tenha o objetivo de criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Para que se verifique a existência desses atos há necessidade da presença de três ELEMENTOS: a) manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo (juiz, partes ou auxiliares da justiça), b) que haja a previsão na lei processual desse ato e c) tenha por fim a criação, modificação ou extinção da relação processual. Podemos entender que os…

as suas circunstâncias. Os eminentes Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves lecionam: “A denúncia é uma peça que exige técnica diferenciada em relação às demais porque, nestas, há, basicamente, uma exposição lógica das provas colhidas e argumentações a fim de convencer o juiz e o tribunal. O Ministério Público ao oferecê-la imputa a pratica de um crime a alguém e, por isso, deve descrever que, em determinado dia e local, o indiciado realizou certa conduta que…

HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Prova de registro empresarial no caso de empresa individual; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão…