Manifestação Especificação De Provas

recorrer indefinidamente nem praticar manobras procrastinatórias; não o autoriza a produzir provas ilícitas ou inúteis ao esclarecimento dos fatos; não lhe dá a prerrogativa de ter todos os pleitos acatados pelo juiz; não admite manobras ilegais ou imorais. Alguns abusos do direito de defesa podem até ser criminosos, como a coação de testemunhas ou peritos e a fraude durante o processo para forjar provas. É claro que a ideia não é propor um total desrespeito ao direito de defesa, mas…

enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas uti lizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investi gados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00…

do processo ao seu substituto automático. Desta decisão de reconhecimento não cabe recurso. Negar a causa de impedimento ou suspeição que lhe é imputada. Nesse caso, apresentará as razoes de sua negativa, no prazo de dez dias, instruindo a sua manifestação com eventuais documentos e rol de testemunhas. RECONVENÇÃO: Contra ataque Ações dúplices Economia processual É uma nova ação, independente (ver art. 317 do CPC). Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção: Não cabe em…

preferencialmente a seguinte ordem: a) Prova de regularidade de tributos para com as fazendas: a1) Municipal mediante a apresentação de certidão negativa emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da empresa; a2) Estadual mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal da sede da empresa; a3) Federal mediante a apresentação de certidão negativa conjunta; b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, extraída do site do TST (http://www.tst.jus.br/certidao); c) Prova de…

princípio, deve-se sempre buscar o esclarecimento dos fatos que envolvem a pretensão tributária do fisco. Tal princípio deve assumir papel de significativo relevo, a ponto de se sobrepor a eventuais preclusões administrativas quando ao direito de produzir provas com o propósito de esclarecer os fatos controvertidos. Em suma, se a lógica é descobrir a verdade em detrimento de presunções, tal deve ser a tônica a se adotar durante todo o curso do processo e do procedimento. e) dever de…

causa e demais características do caso concreto. Art. 7º No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido, à pessoa jurídica, prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir. § 1º Do mandado de citação constará: I - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013, com seu…

Cargo de Escriturário Nome do Candidato No de Inscrição No do Caderno Caderno de Prova ’ESC’, Tipo 001 MODELO ASSINATURA DO CANDIDATO MODELO1 No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - contém 80 questões, numeradas de 1 a 80. Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos - contém 9 questões do Questionário de Percepção sobre a Prova, numeradas de 81 a 89, de preenchimento não obrigatório. Caso contrário,…

a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. § 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

1. Aspectos formais relativos à Imagem da Marca: ..................................................................40 6.3.2. Imagem digital da marca contendo suas vistas e perspectivas...............................................42 6.4. A Especificação de Produtos ou Serviços, segundo a classificação de NICE e Listas Auxiliares: .43 6.4.1. Pesquisa pelo método “Exibir lista de classes”: ...................................................................44 6.4.2. Pesquisa pelo…