Manifestaçao Laudo Pericial Auxilio Doença

custos legis, será designada audiência de instrução e julgamento, contudo, antes de sua realização, qualquer das partes e o Ministério Público podem requerer, bem como o próprio juiz de ofício pode determinar, a realização de estudo social ou de prova pericial por equipe multidisciplinar. Realizada a audiência, serão ouvidas as testemunhas. Colhido o parecer técnico, quando não apresentado por escrito, poderão as partes (requerente e requerido) manifestar-se oralmente, bem como o…

ruína de edifício (proprietário) CC, 938 - queda ou lançamento de objetos (habitante ou condomínio) V) RESPONSABILIDADE NO ACIDENTE DE TRABALHO CF, 7º, XXVIII - haverá 2 indenizações cumuláveis: - uma objetiva, a ser cobrada do INSS (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) - outra subjetiva, a ser cobrada do empregador, se agiu com dolo ou culpa. CC, 950 – indenização na incapacidade para o trabalho VI) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CF, 37, §6º - Teoria do…

seis meses. § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças sexualmente transmissíveis (Dst) e da síndrome da imunodeficiência Adquirida (AiDs) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. CaPÍtULo iii Do Atendimento pela Autoridade Policial Art. 10.…

Previdenciária (INSS). Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica municipal ou pela perícia realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO XI DA PROMOÇÃO

“qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”[22]. Conforme art. 18, inciso IV, da Lei 11.340/06, “a autoridade policial deverá determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários”. As marcas da violência nem sempre são visíveis. Este é um cuidado que o agressor normalmente tem para com suas vítimas. Quando a agressão deixa marcas, as mulheres, ao procurar os serviços de saúde, raramente…

seis meses. § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 10. Na…

........ 25 Subseção II – Das Diárias....................................................................................... 26 Subseção III – Da Indenização de Transporte................................................... 26 Subseção IV – Do Auxílio-Moradia .................................................................... 27 Seção II – Das Gratificações e Adicionais .......................................................... 28 Subseção I – Da Retribuição pelo Exercício de…

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…

procedimento ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a…

Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 6 8112/90 – Dezembro 2014. Capítulo II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado pela Lei nº 9.527,…