Manifestação Laudo Previdenciário

universal, são também proibidas as seguintes penalidades: transferência, rebaixamento, "lista negra", multa (exceto se houver previsão em convenção coletiva, só em relação à atleta profissional), redução salarial, supressão de benefícios ou qualquer manifestação supostamente decorrente do jus variandi, mas que oculte, de fato, verdadeira punição. Outrossim, verificados certos pressupostos, podem ser aplicadas as seguintes sanções: admoestação verbal, advertência escrita, suspensão de até…

de todos os empregados, independentemente do sexo, para esse fim. Se a empresa na qual a mulher trabalha estiver incluída no rol das atividades para as quais existe prévia autorização de funcionamento, a mulher estará, independentemente de nova manifestação da autoridade, sujeita a trabalhar no domingo, desde que tenha outra folga semanal. O mesmo princípio prevalecerá quanto aos feriados. Deverá, no entanto, ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso…

SALARIAL. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de incorreta implantação de política salarial, visto que após realização de laudo pericial a respeito, nenhuma diferença foi encontrada. 2. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do referido laudo, além de outros documentos, pertinentes, o que não cabe a este Tribunal Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO DE…

de acolhimento familiar ou institucional, deverá ter sua situação reavaliada, no máximo a cada seis meses, cabendo ao juiz decidir pela sua reintegração familiar, ou colocação em família substituta. Essa decisão deve ser fundamentada, com base nos laudos e relatórios de uma equipe multidisciplinar. II.1.2. DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS Todos os filhos devem ser tratados de forma igual, sendo havidos no casamento ou fora dele, ou adotados. A igualdade, aqui, é um princípio da…

das hipóteses descritas nos incisos do art. 28 deste Decreto, serão observadas as seguintes disposições: I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT; e III - a ausência…

direito. Hipótese em que banco réu firmou contrato com o autor, pessoa interditada e absolutamente incapaz, sendo de rigor a declaração da nulidade do negócio jurídico. Mostra-se devida, no caso, a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor dada a declaração de nulidade do negócio jurídico. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044853620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012) AÇÃO…

Direito Previdenciário “ Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I)

âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes fundamentar, sendo constituídos por, ao menos, três fases, quais sejam: 1.1.1. Instauração (arts. 5º a 8º, LPA): Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. 9.3. Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 9.4. O…