Mandado De Segurança Para Garantir Inscrição No Certame

da condenação definitiva em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Entretanto, somente as duas últimas, o manterá preso, já que não se admite atualmente, a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar para garantir o processo. Outra alteração promovida pela lei, conforme o doutrinador acima, nas penas iguais ou inferiores a 04 anos, o próprio delegado de polícia arbitra a fiança (no valor de 01 a 100 salários mínimos). Quando a pena máxima…

Brasileira de Imprensas Oficiais QUEM SOMOS DIAGRAMAÇÃO E ARTE FINAL ALPHEU BARBOSA - Tels.: (27) 3636-6914 / 6915 alpheu.barbosa@dio.es.gov.br Paulo angelo - Telefone: (27) 3636-6907 paulo.angelo@dio.es.gov.br ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Segurança Pública e Defesa Social RICARDO RIOS DIAS ricardo.dias@dio.es.gov.br Assembleia Legislativa JOYCE OLIVEIRA S. MUNIZ joyce.santos@dio.es.gov.br THEODORICO FERRAÇO Presidente SOLANGE LUBE Primeira secretária…

e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou…

publicação, o nomeado terá 30 dias para tomar posse. Esse princípio da publicidade é uma generalidade. Todos os atos da Administração têm que ser públicos. A publicidade dos atos administrativos sofre as seguintes exceções: nos casos de segurança nacional: seja ela de origem militar, econômica, cultural etc.. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos; nos casos de investigação policial:…

máquinas de vídeo-pôquer. Na denúncia oferecida também perante a 13ª Vara (fls. 149) o Paciente (com mais 14 co-réus) foi acusado de infração ao art. 333, parágrafo único do CP, por oferecer “vantagem indevida a funcionário público” com o fito de garantir a omissão da atividade policial efetiva. Por fim, no libelo apresentado junto à 25ª Vara (fls. 137), a condenação do Paciente foi expedida com base nos arts. 333, parágrafo único, e 343, parágrafo único, do CP, por “oferecer vantagem…

livro é dividido em quatro capítulos. No capítulo 1, o texto apresenta uma visão geral e profunda das licitações. Em seguida, no capítulo 2, são destacados temas especiais e atuais sobre as licitações, tais como: a participação de cooperativas nos certames; as regras especiais destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte; a função regulatória da licitação; a discussão quanto à necessidade de licitação para celebração de convênios; as regras especiais aplicáveis aos…

o equivalente a 15 ½ (quinze e meia) diárias. Servidor ALDINO FRANÇA DA COSTA Cargo/Função Analista Judiciário, Padrão 10 Cadastro 002860-6 EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário, Padrão 20 203298-8 Lotação Cartório Distribuidor de Mandados da Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,…

LIÇÃO 1 NOÇÃO DE DIREITO Sem o Direito a vida em sociedade seria impossível. Os conflitos acabariam por destruí-la. Para assegurar a sobrevivência do grupo e seu progresso, intervém o Direito, estabelecendo as normas do convívio humano, de modo a garantir a cada um as condições necessárias à realização dos seus destinos. Podemos, então, dizer que o Direito é o conjunto de regras que tem por objetivo assegurar a paz entre as pessoas que vivem em sociedade. Direito Objetivo e…

12/06/2015 Sítio da G-Strategic 1 Pedido de isenção de taxa de inscrição 27/05/2015 a 01/06/2015 0h do dia 27/05 às 23h59min do dia 01/06 Sítio da G-Strategic 1 Resultado dos pedidos de isenção de taxa de inscrição 03/06/2015 15h Sítio da G-Strategic 1 Recurso dos pedidos de isenção de taxa de inscrição 05/06/2015 0h às 23h59min do dia 05/06 Sítio da G-Strategic 1 Julgamento dos recursos dos pedidos de isenção de taxa de inscrição e Resultado final dos pedidos de…

pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma Recursal Mista da 3ª Região do Estado de Goiás. Já exerceu por vários anos…