Mandado De Segurança Contra Secretaria De Estado

JÉSSICA MOREIRA DE SOUZA MANDADO DE SEGURANÇA BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 03 3. CONCEITO 05 4.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO. Jaldson Carvalho Ananias, brasileiro, casado, técnico em montagem e manutenção de rastreamento veicular, portador da Carteira de Identidade nº 2.305.576 SSP-PI, e do CPF nº 009.315.583-28, residente e domiciliado na Rua Brito Melo, 1995, Bairro Lourival Parente, em Teresina-PI, por meio de advogado regularmente constituído por procuração em anexo, com escritório…

natural e outros hidrocarbonetos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de beneficiar estados e municípios não produtores. A redistribuição alcança tanto as áreas da camada pré-sal quanto as do pós-sal, que já foram licitadas. Exposição de motivos: A legislação atual considera os royalties como uma compensação dos danos sociais e ambientais causados pela exploração do petróleo. Assim, os royalties caberiam apenas aos estados envolvidos no processo produtivo. Com a…

Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais;…

exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. O Estado é uma necessidade em que o homem, enquanto sua…

EXMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ. “A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art.1.231 novo Código Civil). “(...) o exclusivismo pode ser oposto não só aos particulares mas até ao Estado, que não pode privar o proprietário dos seus direitos numa coisa(...)” Cunha Gonçalves. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TICIO ROMANO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG 000000000-00 e inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., bairro: ..., na cidade de Salvador - Bahia, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída Bela. Jamile Vidakovic, OAB/BA n. 00.000, conforme instrumento de procuratório anexado, a qual recebe intimações…

profissional na Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE ......, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: I.– SUPORTE FÁTICO A…

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Impetrante: Advogado Segurado: João Necessitado Impetrado: Justiça Pública Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Saúde Advogado , regularmente inscrito no quadro da OAB sob n. , Secção , sub secção , com endereço profissional na rua, n. , bairro, código de endereçamento postal n. , na cidade de , no Estado de , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar…

MANDADO DE SEGURANÇA O impetrado não renovou o contrato de licitantes da impetrante, baseando-se no fato de que a mesma não apresentou prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certidões positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, podendo acarretar prejuízos irreparáveis. Pede-se concessão de Mandado de Segurança baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris". EXMO.…