Mandado De Segurança Contra Secretaria De Estado

disposto no § 5º do art. 11 da Lei nº 11.419/06. Desta forma, não cumpriu o Réu com a determinação que lhe cabia. Nesse sentido temos: ACÓRDÃO 0000249-58.2013.8.19.9000 - TURMAS RECURSAIS Ementa PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que deixou apreciar recurso inominado protocolizada pela Impetrante no PROGER, já que, por se tratar de processo eletrônico, esta não fez a juntada da referida petição por meio eletrônico. Assim, o…

disposto no § 5º do art. 11 da Lei nº 11.419/06. Desta forma, não cumpriu o Réu com a determinação que lhe cabia. Nesse sentido temos: ACÓRDÃO 0000249-58.2013.8.19.9000 - TURMAS RECURSAIS Ementa PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que deixou apreciar recurso inominado protocolizada pela Impetrante no PROGER, já que, por se tratar de processo eletrônico, esta não fez a juntada da referida petição por meio eletrônico. Assim, o…

autuo PORTARIA e demais peças, que adiante segue, do que para constar, lavro este termo. Eu, SANDRA MUNIZ DA SILVA, escrivã de polícia, que o digitei. ______________________________________________________________________ Estado de Goiás Secretaria de Segurança Pública Polícia Civil DELEGACIA DE POLICIA DE RIALMA – GO Portaria n° 01/2015 – DP Rialma Considerando ter chegado ao meu conhecimento a ocorrência 215/2015 da Polícia Militar notificando crime de Receptação Qualificada, tendo

TRANCOSO DO ESTADO DO MARANHÃO Laura Nayara, nacionalidade, estado civil, estudante, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___, que esta subscreve com endereço na (Rua ___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:__), vem, através de seu procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente …

DA COMARCA DE ____________/ESTADO DE_______________ MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de Prestação de Serviços de informática, inscrita sob o CNPJ de nº __________, legalmente estabelecida nesta cidade na Rua ________ nº _____, ______, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

1 Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília – DF 2014 2 Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de especialista em Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Márcio Moreira Leal. Brasília - DF 2014 3

altas taxas de crimes violentos, como homicídios e roubos; a taxa de homicídios está caindo recentemente, mas ainda é superior a 20,0 homicídios por 100.000 habitantes, o que inclui o Brasil na lista dos vinte países mais violentos do mundo. Os estados mais violentos são Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco. O Brasil apresenta índices de violência e criminalidade que figuram entre os mais altos do mundo. É, no entanto, nas favelas e comunidades carentes que estão concentrados os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA-SC: AUTOS N.º 020.12.022603-0 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA, SRA. OLNETE REGINA BEZ FONTANA, brasileira, separada judicialmente, professora, inscrita no CPF sob n.º 558.491.059-72 e RG n.º 1.747.090, autoridade apontada como coatora no presente processo, e o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000374628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELINA COSTA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,…

Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, podendo ser encontrados na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.415 – Complexo II, 1º andar, CPA – em Cuiabá, CEP 78055-500, pelas…