Mandado De Segurança Com Antecipação De Tutela

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ......................................, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ............................, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 0617656-76.2013.8.04.0001 Requerente:Rosivane Tavares Rodrigues Requerido:Estado do Amazonas RELATÓRIO: Trata-se de ação ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo a 1º colocação no ranking, dentre as 07 vagas disponíveis no…

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A Moratória A moratória é um “favor fiscal” (V. inc. I e II, do art. 153 do CTN), concedida mediante lei que pode ter…

nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF), neste ato representados por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 01) com endereço profissional à Rua XXXXXXXX, vêm, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede na XXXXXX, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Ab initio, declaram os demandantes que…

porquanto a jurisprudência é uníssona na questão da solidariedade passiva na hipótese de fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos no âmbito do SUS. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em decisão recente: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MENOR LACTANTE PORTADOR DE MÚLTIPLA ALERGIA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA HIPOALERGÊNICA (PREGOMIN PEPTI 400 MG) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ Curso de Direito GABRIELA COÊLHO MACHADO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Juazeiro do Norte-CE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo informar ao leitor de maneira clara e simplificada o que vem a ser tutela antecipada, seus requisitos, sua função e como esta pode ajudar a assegurar, resguardar e proteger o bem da lide para uma das partes da ação, e como está situado no…

Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves de Freitas, residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, situada…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação…