Mandado De Segurança Para Garantir Inscrição No Certame

Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise á luz do princípio da Eficiência no Processo | Guilherme Guimarães Ludwig p.65 Perícias médicas e de Segurança do Trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na Justiça do Trabalho? | Marcelo Coutinho Vieira e Moacir dos Santos Martins Filho p.121 Responsabilidade…

às três empresas clientes. XIII Exame Unificado Questão 10 - A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta. A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação…

deverão ser efetuadas, das10 horas de 11.05.2015às 16 horas de 12.06.2015, horário de Brasília, exclusivamente pela internet, no site da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br. 1.1. Não será permitida inscrição por meio bancário, pelos Correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo estabelecido. 2. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de…

percepções não conseguem alcançar. Contudo, no que diz respeito às exigências que se pode encontrar em provas de concursos, alguns elementos desse (neo)constitucionalismo já estão perceptíveis e não podem ser esquecidos por aqueles que realizam tais certames seletivos: 1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 39-40. 14 Direito Constitucional a) Falência do padrão normativo racionalista desenvolvido ao…

e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou…

popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos…

Processos Conclusos Para Sentença Há Mais de Noventa (90) Dias Manual de Procedimentos Internos da Corregedoria-Geral da Justiça Pedidos de Consulta e Dúvidas OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL Normas Gerais Escrituração e Livros Dos Processos Dos Mandados Certidões e Ofícios Depósitos Judiciais Recolhimento de Custas e Emolumentos Citações e Intimações Precatório Requisitório Cobrança de Autos Cartas Rogatórias Preparo de Recurso Intimações pelo Diário da Justiça Central de…

Nacional, nos termos dos arts. 148, 149 e 195, §§4º e 6º da Constituição Federal. Para que incida a inscrição na Dívida Ativa existem alguns requisitos a serem preenchidos: 1- tratar-se de crédito da Fazenda Pública ou de pessoa a ela equiparada; 2- não ter sido pago, espontaneamente, no vencimento; 3- haver sido objeto de exame, pelo órgão competente, quanto à legitimidade da obrigação. A inscrição na Dívida Ativa restringe a esfera da competência da Procuradoria da Fazenda…

segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília). Os cargos/Áreas/Especialidades/Orientações, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número total de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir: Ensino Superior Completo Valor da Inscrição: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). Remuneração Inicial: R$ 8.015,23 (oito mil e quinze reais e vinte e três centavos) - Sem adicional de titulação. CARGO: ANALISTA DE…

por força do que dispõe o artigo 1º da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e o processo de execução fiscal”. Ainda o STJ afirma que “nos termos do…