Magna Carta E Sua Importancia

....12 1. Introdução Este trabalho tem como enfoque principal trazer a vista o conteúdo tratado na nossa Constituição dando enfoque principalmente as Constituições de 1946 e a de 1988, sendo estas de grande importância para nossa sociedade, pois a mesma engloba todos os aspectos de grande relevância para todos nós. Trataremos das principais mudanças vindas com a promulgação de ambas as Constituições, seus principais benefícios. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1946 –

tem por finalidade abranger a conceituação de Direitos Humanos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição de 1988. Além disso, o respeito aos Direitos Humanos está estreitamente ligado ao princípio democrático. O Brasil define em sua Carta Magna a forma de governo republicana, impondo a indissolução federal de entidades autônomas entre si, denominadas Estados e Municípios, proclama o povo como fonte de emanação do poder legítimo (expressão principal do Estado Democrático) com…

significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. Direito o qual prevalecia na concepção das pessoas no século XVII, que estava enraizado na antiguidade greco-romana. No primeiro capítulo de sua obra Magna, Montesquieu relata que as leis são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas. O legislador humano é aquele que declara a lei, e não a faz. E a mesma segundo a obra de Rousseau, lei não é admitida se não houver…

engendrada segundo a natureza razoável e sociável do ser humano. PrecedentesSem ignorar os forais ou cartas de franquia, como documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data do ano de 1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira Constituição da história da humanidade, o qual…

jus postulandi na Justiça do Trabalho, ressaltando que o objetivo principal desse instituto não vem sendo alcançado atualmente. Destaca-se para a importância da assistência do advogado nas lides como a melhor forma de resolução dos conflitos, garantindo um procedimento justo e igual às partes, de acordo com os princípios instituídos em nossa Magna Carta, tais como paridade de armas, ampla defesa, contraditório, etc. Por fim, aborda-se a discussão de temas como honorários de sucumbência,…

inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais. A Carta Magna brasileira que garante vastos direitos sociais a toda a população, pelo menos é o que está previsto em sua forma, é um grande ganho para o país, tendo em vista que antes dessa apenas algumas classes de trabalhadores podiam contar com…

observar a garantia de diversos direitos fundamentais insculpidos do Art 227 tais como vida como um dos prinipais e embasadores da nossa Carta Magna de 1988 que é o da dignidade da pessoa humana a criança e o adolescente como seres humanos em formação tem o direito a proteção integral, como o supracitado artigo nos demontra, logo confere-se estabilidade e importância à observancia de tais direitos que agora são responsabilidade de todos nós,sociedade e Estado e não do chamado "juiz de…

país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar de estar inserido no rol das garantias do art. 5º da Magna Carta. O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte, sob a égide do devido processo legal, o juiz natural é imprescindível à obtenção de uma prestação…

Petições - Recursos Trabalhistas Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO) Autos de nº TRT/..../RO .... Reclamante:…

popular (art. 113, incs. 33 e 38). A Constituição de 1937, inspirada na Carta ditatorial polonesa de 1935, instaurando o Estado Novo, reduziu os direitos e garantias individuais, empreendendo a desconstitucionalização do mandado de segurança e da ação popular, os quais foram restaurados e ampliados com a Constituição de 1946, bem como os direitos sociais. Em seguida, a Constituição de 1946 foi derrubada com a ditadura e a próxima Carta, a de 1967, trouxe inúmeros retrocessos,…