Mackenzie Direito Processual

6.368/76. Alguns doutrinadores suscitam que a problemática a respeito da natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06 teve sua origem na inobservância de uma técnica legislativa adequada, ou, ainda, na insuficiência de conhecimentos acerca do direito penal pelo legislador. Portanto, as grandes questões dizem respeito à função social do artigo 28 da Lei 11.343/06; e, se o porte de drogas para uso próprio foi descriminalizado, tornou-se uma contravenção penal, ou um simples ilícito…

FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE LEI SECA Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI 12.403 Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito Moraes Junior Mackenzie Rio como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO. ALESSANDRA NAVISKAS STASI, , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9099/95, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra PSI COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONES CELULARES LTDA. (HTC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.382.295/0001-10, com sede na Av. Túlio Teodoro de

3269-5428 / 5028 / 5128 EDITAL Nº 002/ 2014 PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO EM DIVERSAS ÁREAS: ADMINISTRAÇÃO, ARQUITETURA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS SOCIAIS / ANTROPOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL/ RELAÇÕES PÚBLICAS, DIREITO, ENGENHARIA CIVIL, INFORMÁTICA: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS;SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUPORTE TÉCNICO; TECNOLOGIA EM REDES DE…

DIREITOS HUMANOS (matéria resumida) Roteiro de estudo consoante edital para o concurso de Agente de Telecomunicações Policial – AT 1/2011: 1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Profº. Dr. Hamid Charaf Bdine Júnior São Paulo 2012

II ENCONTRO DOS JOVENS PROCESSUALISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL (IBDP) SALVADOR, BAHIA, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2013 CARTA DE SALVADOR Nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em Salvador, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a presidência de Teresa Arruda Alvim Wambier, promoveu o II Encontro de Jovens Processualistas com o objetivo de examinar a versão do projeto de novo Código de Processo Civil que está em discussão na Câmara dos Deputados…

contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa, excedeu os limites de sua competência legislativa, afeta ao interesse local, prevista no artigo 64, inciso I, da Carta Estadual, e invadiu esfera privativa da União, dispondo sobre matéria de direito processual civil e registros públicos (Art. 22, inciso I e XXV da CF). Tanto é que a mencionada lei, de forma equivocada, foi buscar fundamento de validade na Lei Federal n. 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os…

INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é saber a fundo das profissões, no caso Direito e Medicina. Como está no último semestre de 2014, época de vestibulares e ano que vem inicia uma nova fase, deve-se ter certeza da carreira que se quer trabalhar o resto da vida. Com este trabalho, foi abordado o máximo de informações destas profissões, o que o profissional faz; mercado de trabalho; melhores faculdades; grade curricular e o salário. A profissão é essencial em nossas vidas, hoje em dia mais

garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado. Teresa Arruda Alvim Wambier2, nesse sentido, salienta que os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito…