Ma Fe No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE. Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PR JC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o (xxxx), estabelecida na Rua (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), através de seu procurador infra-assinado, por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP…

Quando a pessoa possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, passa a ter a propriedade da coisa, conforme determina o artigo 1260 do Código Civil. Esse prazo de três anos se dá pois se trata de uma espécie de usucapião ordinária. Na extraordinária, o prazo muda para cinco anos, porém mesmo que não tenha justo título e boa-fé, produzirá usucapião. O princípio que norteia a usucapião dos móveis é o mesmo que inspira a usucapião…

Direito Obrigacional (resumo do livro do Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I Obrigação: é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecia ou forçosamente se impõe. Direito das Obrigações: vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações…

PERÍODO: 2012.2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ RT nº 0055.2010.5.01.0085 EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede e foro (endereço completo), vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em

O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo Vitor Guglinski Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere

DIREITO CIVIL V (Coisas)  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Da Posse - Disposições gerais – Características. 2. Da Propriedade  Fundamentos  Formas de aquisição  Características  Do Usucapião. 3. Da Servidão  Modalidades  Natureza. 4. Direitos de Vizinhança - Tapagem  Águas  Árvores e frutos. 5. Do Condomínio. 6. Das garantias reais – Usufruto – Enfiteuse – Anticrese – Penhor – Hipoteca. DIREITO DAS COISAS Direito das coisas: O Direito das coisas é a parte do…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo de três criações do direito romano que são aplicáveis pelo sistema jurídico brasileiro hoje. O corpo jurídico Romano constituiu-se em um dos mais importantes sistemas jurídicos criados desde sempre, influenciando diversas culturas em tempos diferentes. Nestes aspectos podemos concluir que embora muitos ainda desconheçam, o direito romano influenciou muito no, direito natural, direito da gente e estrangeiros e direito civil…

Aquisição é o DERIVADO (na maioria das vezes se dá por Direito), onde na titularidade dominial eu tenho duas pessoas, aquela que adquire e faz a derivação, vende , ou perde a propriedade, e por ser derivado, entende-se que o direito hereditário (pela morte) e a transição no registro imobiliário são parte desta forma de aquisição (derivada) Resumo: temos a aquisição ORIGINÁRIA (acessões e o usucapião) e DERIVADA (vende, perde, direito hereditário, transição no registro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS – ESTADO DO PIAUÍ. AUTOS DO PROCESSO N.º 300/201 BANCO FINANÇAS S/A, pessoa jurídica, situado nesta cidade, através de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta Vara, proposta por PATRICIA FRANÇA, vem, mui respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo