Mínimo Existencial Tributos

os intermediários, que assumiam os riscos da operação, comprando mercadoria por um preço menor e vendendo por um preço maior para obter lucro. Posteriormente, o Estado começa a manifestar sua presença na atividade lucrativa, através da cobrança de tributos. Como o comércio internacional se intensifica, surgem inúmeras necessidades, como a do câmbio, os bancos e o seguro marítimo. Na mesma época são criados os primeiros procedimentos de falência e os primeiros contratos, também a…

proteção da família, evitando a sua desestruturação e consequentemente a destruição da base da sociedade brasileira. Mesmo com a proteção à família, a maior responsabilidade do Estado é com o cidadão, o ser humano. O Estado tem que lhe garantir o mínimo existencial, deve cumprir o principio da dignidade humana. O devedor não pode perder sua dignidade por conta de um débito, mas também não se pode deixar de lado a garantia do credor. Devem ser encontradas medidas alternativas para a…

Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Os princípios do direito…

nas dividas levando ao fechamento e a demissão dos funcionários que nela trabalham. É importante, porém, que a carga tributária não se torne pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, isto vem acontecendo. Nossos tributos, além de serem muitos, são calculados mediante alíquotas elevadas. “A função social da empresa” O atual Código Civil, atento às modernidades e necessidades sociais, foi estruturado nos pilares de eticidade, socialidade e…

sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,…

sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,…

Conceito de Tributo 3.1 - O conceito legal de tributo – É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o…

real importancia no contexto social, e de que forma que essa função possa servir ao bem estar da população garantindo seus direitos constitucionais. E por fim será apresentado o Princípio da Capacidade Contributiva, de que forma são cobrados os tributos, e uma análise se o sistema tributário é justo no ponto de vista da distribuição de renda entre a população. 3 1. DIREITO COMERCIAL O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação …

Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas. I. Introdução O substantivo educação, que deriva do latim educatio, educationis, indica a ação…

pública, cuja fonte principal é a arrecadação tributária. Nesse sentido, a aplicação do montante recolhido a título de impostos e de outros tributos deve ser direcionada ao atendimento do interesse público, na forma do oferecimento à população de prestações da mais variada ordem: saúde, educação, moradia, segurança, etc, integrantes do chamado mínimo existencial.1 Como se trata de receita pública, nasce, em decorrência, para os gestores desses recursos a obrigação de prestar contas na…