AC RD O CDC Advogado 2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO FELISBERTO VILMAR CARDOSO FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). 2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, §

quase com o nome do candidato já indicado e votar no candidato a presidente só porque ele é do partido majoritário. Isso não é procedimento', declarou [o candidato R.R.].” (G1 em 15/01/2013) III) “Espanha quer atrelar planos de pensão à expectativa de vida. A Espanha está sob pressão da União Europeia para reformular seu sistema de pensão até o fim de 2013, para ajudar a corrigir desequilíbrios na economia num momento em que o alto desemprego gera tensão sem precedentes…

execuções singulares . Trata-se de uma execução com características acentuadas aos pressupostos patrimoniais e da disputa geral de todos os credores num só processo. A INSOLVÊNCIA CIVIL Execução concursal O devedor, ao contrair obrigação assume para si uma dívida e para seu patrimônio uma responsabilidade. Se não cumpre voluntariamente a prestação devida, mediante pagamento ou adimplemento, surge para o credor o direito de execução patrimonial, ou seja, o direito de fazer atuar a…

Resumos / Abstracts REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA: AUTONOMIA E INTERESSE OU IDENTIDADE E ADVOCACY LUIS FELIPE MIGUEL Nas últimas décadas, o debate sobre a representação política tem focado as insuficiências dos modelos formalistas. Teóricas feministas recuperam o valor da representação descritiva, renomeada como “política de presença”, que justificam com base na noção de “perspectiva social”, desenvolvida na obra de Iris Marion Young. Numa direção em grande medida oposta, Nadia…

constrangimento sofrido? 2) O art. 186 e 927 do CC de 2002 tratam do ato ilícito, de modo que aquele que causou dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. 3) No âmbito das relações conjugais temos 2 característica peculiares que são a “espontaneidade” e a “voluntariedade”. Desde 2010, com a EC 66, o divórcio passou a ser um ato potestativo, que independe do consentimento mútuo, não mais subsiste o requisito temporal da separação de fato por no mínimo 2…

não há qualquer obrigação, no caso, a ser cumprida no Brasil. 2ª Questão Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta…

DIREITOS DE MINORIAS E IMPACTOS AMBIENTAIS: Pequiá de Baixo Amélia de Cavalcante Lima Elson Rodrigues da Silva Fernando Silva Santos Hugo Ferreira Vasconcelos Jeane de Oliveira Brito Luis Felipe Pinheiro de Sousa Rafael da Silva Rodrigues Rodrigo Menezes de Oliveira1 RESUMO Direito de minoria e impactos ambientais é a temática abordada, onde debatemos as circunstâncias de subsistência de uma população marginalizada que sofre com a crescente industrialização e…

mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro" (artigo 1.636); c) "o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo" (artigo 1.579). E para que…

social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico pelo simples fato do descumprimento, se este restringir-se a obrigações de pequena importância dentro do contrato a ser analisado. A substancial performance teve origem no direito inglês, no século…

julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o ordenamento jurídico como um todo –…