Luis Promove Ação De Reconhecimento Em Face De Felipe Na

Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria, Clóvis Ribeiro Chaves Júnior, Gersonise Bastos Valadão, João Luis Zorzo, Leonardo Mendes Amorim, Lidiane de Oliveira Dantas Santiago, Maria Aparecida Lima Algarte, Maria Lígia…

provisórios são os fixados liminarmente em despacho inicial e provisionais os determinados em medida cautelar de alimentos. d) Alimentos pretéritos são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação (não são admitidos no direito brasileiro); os atuais são os devidos a partir do ajuizamento da ação e os futuros aqueles devidos somente a partir da sentença. Fala-se também em características do direito aos alimentos. São elas: a) personalíssimo: os alimentos têm caráter…

SOCIOAFETIVA Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE ____Orientador: _________ 2012 RESUMO O presente artigo científico trata da viabilidade do reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva pelo Direito brasileiro e seus efeitos. De início foi exposto a atual situação jurídica da filiação, demonstrando a evolução sofrida pela matérias desde o início do século XX até a sua…

dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer…

chanceler Dom Jaime Spengler reitor Joaquim Clotet vice-reitor Evilázio Teixeira conselho editorial Jorge Luis Nicolas Audy | presidente Jeronimo Carlos Santos Braga | diretor Jorge Campos da Costa | editor-chefe Agemir Bavaresco Ana Maria Mello Augusto Buchweitz Augusto Mussi Bettina Steren dos Santos Carlos Gerbase Carlos Graeff Teixeira Clarice Beatriz da Costa Sohngen Cláudio Luís C. Frankenberg Erico João Hammes Gilberto Keller de Andrade Lauro Kopper Filho © EDIPUCRS, 2014…

PÚBLICO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Titular Romeu Felipe Bacellar Filho DANIEL WUNDER HACHEM CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau…

vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número acima em referência que perante esse r. Juízo e Ofício lhe promove XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, expondo e requerendo o quanto segue: DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR. Na presente…

a juíza Elizabeth Kazuko Ashirawa, da Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, salienta que "houve, nos últimos anos, um grande avanço na jurisprudência brasileira e, mais uma vez, o Poder Judiciário se mostra à frente no reconhecimento de direitos". Em agosto, a 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. No caso, a autora do processo poderá acrescentar o nome do pai de…

do respeito mútuo[24] consistem em grave violação aos deveres do casamento[25], a qual pode desembocar na insuportabilidade da vida em comum e na separação fundada em culpa[26]. Uma vez declarada separação fundada em culpa, mediante reconhecimento Judicial de que um dos cônjuges infringiu dever conjugal de maneira grave, o consorte culpado sofre algumas conseqüências, como, em regra, a perda do seu direito a alimentos[27] e a possibilidade de retirada de sobrenome do cônjuge…

estigma da escravidão. A segregação sociojurídica hodierna dirigida ao empregado doméstico é a continuidade de um sistema escravocrata cruel que, ao final do século XIX, ainda reduzia o ser humano a uma mera propriedade particular. Assim preconiza Felipe de Alencastro: O escravismo não se apresenta como uma herança colonial, como um vínculo com o passado que o presente oitocentista 13se encarregaria de dissolver. Apresenta-se, isto sim, com um compromisso para o futuro: o Império…