Luis Promove Ação De Reconhecimento Em Face De Felipe Na

intermédio do Procurador da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos termos dos artigos 92, § 1º, Lei 8.078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa…

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencido quanto a esta matéria a Min. Rel. e o Min. Luis Felipe Salomão. 5. Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. 6. CDC é um microssistema jurídico: O CDC constitui um microssistema jurídico multidisciplinar…

tema casamento homoafetivo. Com base em uma leitura interdisciplinar, lançando-se uma visão econômica, histórica e antropológica sobre o assunto, o trabalho também apresenta as tendências e a racionalidade que se encontra por trás dos recentes reconhecimentos de direitos da personalidade ligados ao casamento homoafetivo. Foram analisadas diferentes decisões judiciais prolatadas entre os anos de 2011 a 2013, além de textos sobre os temas interdisciplinares mencionados. Como resultado,…

Junker SUMÁRIO Dedicatória 6 Agradecimentos 7 Introdução 10 Capítulo 1 Características Gerais do Mundo Infantil 12 1. Desenvolvimento Humano Segundo Erik Erikson O Ciclo Vital: Epigênese da Identidade 13 1.1 O Bebê e a Mutualidade do Reconhecimento 13 1.2 O Começo da Infância e a Vontade de Afirmação do Eu 15 1.3 Infância e a Revisão de Papéis 16 1.4 Idade Escolar e Identificação de Tarefas 17 2. Desenvolvimento Emocional 18 2.1 O Medo 19 2.2 A Ira 20 2.3 A Angústia 20…

O decreto-lei 7.661/45, cuidava da falência e da concordata, dispondo em seu artigo 1º. que era considerado falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagasse no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitimava a ação executiva. A falência era considerada um processo de liquidação do comerciante, a fim de extinguir sua atividade. O processo de falência ocorria quando o comerciante estava em estado de insolvência ou impontualidade, em que o juiz…

jurisprudenciais, pelo método indutivo, indicar meio de colmatar a lacuna legal oportunizando maior segurança aos usuários das estradas concedidas. 2 O ILÍCITO COMO FATOR GERADOR DA RESPONSABIILIDADE CIVIL Sabe-se que para que venha a existir uma ação de responsabilidade civil, faz-se necessário primeiro, que, ocorra um fato ilícito. Desta forma, o fato que vem a ser o gerador da responsabilidade civil, vem a ser um ilícito, no nosso caso, um incidente ocorrido em uma rodovia…

da trajetória política do Brasil às vésperas dos 50 anos do Golpe Civil-Militar de 1964. Ricardo FELIPE Santos da Costa Bacharelado e Licenciatura em História (FFLCH-USP) Pós-Graduação: Especialista em Jornalismo – Mídia e Sociedade (Cásper Líbero) BREVE RESUMO A apresentação terá como eixo uma reflexão acerca da violência do Estado brasileiro, da sutil violência silenciosa, cotidiana (que promove ou facilita a exclusão social na saúde, educação, direito à memória etc.), à violência…

presente na parte do Projeto em que se estabelece a rotina de visitas técnicas aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo: IV – Visitas técnicas aos principais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo: O núcleo promove a realização de visitas a Tribunais, Cartórios, Delegacias de Polícia, estabelecimentos penais, órgãos de assistência jurídica, secção ou subsecção da OAB, Juizados da Infância e da Juventude e a outros órgãos nos quais é relevante…

favor da mãe, por morte do filho, ainda que sua esposa e filhos já tivessem recebido indenização semelhante. Confira-se: Legitimidade da mãe para o ajuizamento de ação objetivando o recebimento de compensação por dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado descendentes. A mãe tem legitimidade para ajuizar ação objetivando o recebimento de indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado descendentes, ainda que a viúva e os…

jurisprudenciais, pelo método indutivo, indicar meio de colmatar a lacuna legal oportunizando maior segurança aos usuários das estradas concedidas. 2 O ILÍCITO COMO FATOR GERADOR DA RESPONSABIILIDADE CIVIL Sabe-se que para que venha a existir uma ação de responsabilidade civil, faz-se necessário primeiro, que, ocorra um fato ilícito. Desta forma, o fato que vem a ser o gerador da responsabilidade civil, vem a ser um ilícito, no nosso caso, um incidente ocorrido em uma rodovia…