Luis Flavio Gomes Principio Da Ofensividade

colocação em perigo do bem jurídico, o que comprova a controvérsia acerca da constitucionalidade dos mesmos. 3. Dos princípios constitucionais penais. Analisaremos, para posterior confrontação com os crimes de perigo abstrato, os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da presunção de inocência e da culpabilidade. 3.1. Princípio da legalidade. O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5o, inciso XXXIX e no art. 1o…

Abreu Rodrigues1 SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Conceito de Imputação Objetiva. 3 – Linhas Mestras da Teoria da Imputação Objetiva. 3.1.1. A criação de um risco não permitido. 3.1.2. A realização do risco não permitido. 3.1.3. O alcance do tipo e o princípio da auto responsabilidade. 3.2.Critérios de Imputação: a) A diminuição do risco b) A criação ou não de um risco juridicamente relevante (risco permitido) c) O aumento ou falta de aumento do risco permitido d) O âmbito de proteção da…

singulares, que atribuem dinamicidade ao Direito Penal Econômico, como a grande presença de normas penais em branco e elementos normativos do tipo, quando comparado com o Direito Penal. Em razão do princípio da legalidade e da ausência de fundamentação doutrinária, vige no Direito Penal Econômico o princípio societas delinquere non potest. PALAVRAS-CHAVE: Direito Econômico. Direito Penal Econômico. Delitos econômicos. Garantismo penal. Bem jurídico supraindividual. Norma penal em…

respeito da legitimidade de um método hermenêutico que, ao debruçar-se sobre o texto, busca-lhe o seu sentido literal. A pretensão de esgotar o sentido do texto através de uma interpretação puramente literal mostra-se ilusória. Ainda que calcada no princípio da economia do pensamento, a hermenêutica jurídica raras vezes consegue se restringir ao sentido vocabular do texto legal, seja este sentido comum ou técnico. Destarte, ao lado da “interpretação vocabular”, o jurista se vê…

sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º,…

ROUBO: Felipe Augusto dos Santos, Advogado, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade Lorena e Pós – Graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 1 – INTRODUÇÃO: Objetiva-se com o presente trabalho, o conhecimento da problemática envolvendo o tema em questão, buscando-se identificar a possibilidade ou não do simulacro de arma de fogo ser utilizado para majorar a pena no…

DIREITO PENAL PARTE GERAL 2. PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS ADOTADOS PELO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. A definição de princípio é antiga e muitos são os critérios para defini-lo e diferenciá-lo de regra. Para Robert Alexy a diferenciação da definição de princípio e regra é um dos pilares fundamentais do edifício da teoria dos direitos fundamentais.1 Princípios segundo definição de Robert Alexy, “son mandatos de optimización, que están caracterizados por el hecho de que pueden

Janeiro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente Eduardo Faria Fernandes Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FARIA FERNANDES Princípio da Vedação à Proteção Deficiente Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Katia Silva Profa. Mônica Areal Profa. Néri Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2011 Ϯ PRINCÍPIO…

GUILHERME E SILVA PAMPLONA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO FLORIANÓPOLIS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO Monografia apresentada pelo acadêmico Guilherme e Silva Pamplona à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da

legítima em casos que levem à verdadeira ruptura da harmonia social, não devendo ser aplicado em casos ínfimos, como é o caso dos delitos de bagatela. Em defesa dessa posição, consagrou-se o princípio da insignificância. A par disso, o estudo a em tela, tem por objetivo o reconhecimento do princípio da insignificância definitivamente, como causa de excludente de tipicidade, na tentativa de descriminalizar certas condutas que, devido a sua habitualidade e pouca reprovabilidade…