Locação E Leasing

efetivamente estabelecer normas gerias em matéria tributária, regular as limitações ao poder de tributar e dirimir conflitos de competência. 3. Leasing financeiro pode ser considerado serviço tributável por ISSQN? E locação de bens móveis? Justifique. (Anexos II, III e IV). O leasing financeiro é considerado serviço tributável, conforme vejamos: O denominado leasing financeiro é modalidade pura de arrendamento mercantil envolvendo 3 figuras, quais sejam: a) o arrendatário – que é…

financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A autora firmou com o banco réu contrato de arrendamento mercantil – leasing - no dia 19.06.2008, sob o contrato nº. 00000034752154, o qual teve como objeto o automóvel, Fiat, modelo Palio Novo Fire Flex, ano/modelo 2008/2008, de placas EAB 1735. O referido contrato prevê o arrendamento no valor líquido de…

comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 0000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

Análise crítica do contrato de leasing 1. Conceito, características, classificação e modalidades No Brasil, o instituto se consagrou sob a denominação de arrendamento mercantil, embora seu nome histórico e natural seja leasing. Consoante o jurista Fábio Ulhoa Coelho, o contrato de lasing “é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado” , bem como de renovar o contrato, prorrogando-se…

período fixo. As operações de arrendamento mercantil também são conhecidas mundialmente como Leasing. O princípio básico que norteia uma operação de leasing é o de que o lucro na produção de bens e serviços, não se origina no fato de que, quem os produz, tenha a propriedade das máquinas e equipamentos necessários para produzi-los, mas, sim, da forma como elas são utilizadas na sua produção. No contrato de leasing, é facultada ao arrendatário a opção de comprar, devolver o bem arrendado…

receber, gerenciamento de ativos, contas de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.” Esse é o contrato de factoring. Vamos entendê-lo. Há no factoring as figuras: • Factorizador – É a empresa de leasing que é uma pessoa jurídica que não é uma instituição financeira e não precisa de autorização do Banco Central para funcionamento porque não é uma instituição financeira. • Factorizado O que a empresa de factoring faz? O termo…

Barros Monteiro, em seu livro “Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, parte 2”. CLASSIFICAÇÃO PELO DIREITO ROMANO: * Contratos consensuais -> se formavam com o simples consentimento das partes, tendo como exemplo as sociedades, a locação, entre outras; * Contratos reais -> dependiam da entrega anterior da coisa, tendo como exemplo o penhor, o comodato, entre outros; * Os verbais; * Os liberais -> dependiam da forma escrita. * A mais importante…

Contrato de Arredamento Mercantil ou Leasing Responsabilidade Civil do arrendador por atos praticados pelo detentor da coisa. Rafael Dutra Pires Conceito • Arrendamento Mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. (Coelho, Fábio Ulhoa) • Arrendamento Mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou…

períodos de carência de juro, capital ou ambos bem como a taxa de juro. LEASING O Leasing ou Locação financeira é uma operação de financiamento integral a crédito sobre bens móveis para uso profissional ou empresarial (leasing mobiliário) ou sobre bens imóveis para utilização produtiva privada ou pública (leasing imobiliário). O contrato entre participantes, designado por "Locador" quando efectuado por uma Sociedade de Locação Financeira e em benefício de um empresário/empresa,…

operações de Leasing, sob o ponto de vista da arrendatária? O objetivo será identificar diferenças práticas e conceituais nas normas contábeis do Brasil e dos demais países integrantes do Mercosul, ao mesmo tempo em que se elabora uma análise comparativa sobre os resultados obtidos pela Contabilidade elaborada sob diferentes critérios. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Leasing é uma palavra de origem inglesa, derivada do verbo "to lease", que significa aluguel. A idéia do…