Locação residencial x locação não residencial

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade. Imóvel urbano é aquele cuja destinação é urbana, ou seja, aquele que se destina a habitação ou comercio. Os contratos de locação de imóveis urbanos no regime da Lei 8.245/91 são divididos em três espécies; a) Locação Residencial – Arts. 46 e 47. b) Locação Para Temporada – Arts. 48 a 50. c) Locação não Residencial ou Comercial – Arts. 51 a 57 A locação de imóvel se faz entre partes: O Locador que pode ser proprietário, possuidor, usufrutuário ou enfiteuta, e o locatário, que passara a deter, por certo tempo, o direito de uso. O contrato de locação urbano pode ser ajustado por qualquer prazo, por tempo determinado ou indeterminado. Dispõe o artigo 4º da Lei 8245/91 com redação da Lei 11212/09 “Quanto o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, toda via, poderá devolve-lo…

Dúvidas de Locação Dúvidas de Locação: Perguntas 1. Qual a documentação necessária para se alugar um imóvel? 2. Qual o prazo mínimo para locações residenciais? 3. Por que é recomendável que o prazo do contrato seja no mínimo de 30 meses? 4. Qual o prazo para locações comerciais? 5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do…

identificar os procedimentos para a locação de imóvel comercial, analisando os passos a serem seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas características e definições; o segundo capitulo…

CONTRATO DE LOCAÇÃO (ALUGUEL) Podemos entender como contrato de locação, a cessão de um imóvel para terceiros, que poderá montar seu negócio, fixar moradia, aluguel temporário, de serviços. E com isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingue a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Existem diversos de contratos de locação, e os mais conhecidos são; • Contrato de Locação…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL 1 - DAS PARTES CONTRATANTES: 1.1 LOCADOR: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade nº 1.071.531 SSP/PE, residente na Rua xxxxxxx Medeiros Correia, nº – Bairro – Cidade/PE. 1.2 LOCATÁRIA: xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o xxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Nações Unidas, nº, 25º andar,…

CONTRO DE LOCAÇAO As partes abaixo discriminadas contratam entre si a presente locação residencial, conforme as seguintes condições: LOCADOR: ................................................................................................ RG..........................CPF..............................Residente............................................................................................................................................................. LOCATÁRIO:…

correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união estável(art.…

ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADOR: xxxxxxx, Brasileiro, Solteiro, Técnico Contábil, portador da Cédula de Identidade n. xxxxxx e Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o N. xxxx, residente e domiciliado à Rua Mato Grosso n. 1427, Bairro Liberdade, neste município de Cacoal – RO. LOCATÁRIO: xxxx, Brasileira, Solteira, portadora da Cédula de Identidade n. sssss e Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o N. ssss, com endereço residencial no imóvel…

n tra t u a l 3 . F u n d a m e n t o s p a ra e x tin ç ã o d o co n t ra to b ) D e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…