Resumo para prova de direito empresarial

Comércio (Juntas Comerciais dos Estados); B – comprar e vender livremente mercadorias do seu comércio, desde que este não esteja proibido ou controlado pelo poder público; C – fazer parte dos sindicatos, na forma da lei; D – participar de concorrência pública; E – exercer o voto ativo e passivo para vogal da Junta Comercial; F – não estar sujeito a prisão com presos de crimes comuns, mas sim em lugar reservado; G – requerer sua própria falência ou de seu devedor;9 H – propor concordata preventiva. 1.4.2 – Deveres dos Comerciantes: A – registrar sua firma ou razão social no Registro do Comércio (Juntas Comerciais dos Estados); B – registrar suas operações por meio de uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, tendo os livros necessários para esse fim; C – conservar em boa guarda toda a documentação relativa à escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não caducarem; D – fazer anualmente Balanço Patrimonial que deverá ser datado e assinado por Contabilista e o Comerciante. LEMBRETES IMPORTANTES - O DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A) Código Comercial: ♣ Revogada a Parte Primeira (Arts. 1º a 456) e a Parte Final (Arts. 1º a 30) ♣ Unificação do Direito das Obrigações (adoção parcial da tese monista) ♣ Aplicação de dispositivos legais não revogados referentes a comerciantes, sociedades comerciais e atividades mercantis (CCB, Art. 2.037)…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR(A): , nacionalidade: , estado civil: , profissão: , portador da identidade nº - órgão: SSP e CPF nº , residente à rua: , Bairro: xxxxxxx, Macaé –RJ, CEP . LOCATÁRIO(A): xxxxxx, nacionalidade: BRASILEIRO, estado civil: CASADO, profissão: xxxxxx, portador da identidade nº - órgão: IFP-RJ e CPF nº. FIADORA: xxxxxxxx, nacionalidade: BRASILEIRA, estado civil: xxxxx, profissão: , portadora da Identidade nº IFP-RJ, e CPF…

ASSINATURA PROPONENTE ACEITE DO (A/S) PROPRIETÁRIO (A/S) : _________________________________ ASSINATURA PROPRIETÁRIO Nome da pessoa ou empresa proprietária do(s) imóvel (is) declarados nesta ficha: CPF / CNPJ: Tipo do Imóvel (casa, lote, etc) Zona do Imóvel Área total (m², ha) Área Construída (m², ha). ( ) rural ( ) Urbana Valor Declarado Data Declaração No. Cadastro INCRA Data Vencto Seguro Forma Aquisição…

Micro Empreendedor individual ( MEI ) Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI estará dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis,…

COMPOTEIRO CONCRETEIRO CONFECCIONADOR DE CARIMBOS CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS CONFEITEIRO CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL COSTUREIRA DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA COSTUREIRA DE ROUPAS, SOB MEDIDA COVEIRO COZINHEIRA QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA CROCHETEIRA CUIDADOR DE IDOSOS E ENFERMOS CUNHADOR DE MOEDAS E MEDALHAS CURTIDOR DE…

entrada e saída de livros. Manter a organização que permita fácil acesso ás informações da biblioteca. Gerar Relatórios. Regras de Negocio Todo livro após ser locado deve retornar a biblioteca conforme o prazo pré-estabelecido pelo sistema. Após este prazo o livro não retorne será enviado um e-mail solicitando a entrega do livro. Após 3 dias do envio do e-mail será enviado um SMS para o celular do locador solicitando a devolução do mesmo. Se após 2 dias do envio do SMS o livro…

CEP: Serviço: Construção de quatro torres mais área comum . Número máximo previsto de trabalhadores: 200. Início da Obra: Término da Obra: Área construída: II - DADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA: Endereço: CEP: CNPJ: Telefone: Responsável pela obra: III - DADOS DO(s) EQUIPAMENTO(s): Locador: CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Tipo: Grua fixa. Altura da torre: . Comprimento da Lança: Capacidade de Ponta: . Capacidade Máxima: .…

Contrato de Locação COMERCIAL LOCADORES(AS): LOCATÁRIO(A): FIADOR: IMÓVEL: PRAZO: INÍCIO DA LOCAÇÃO: TÉRMINO DA LOCAÇÃO: VALOR: REAJUSTE: ANUAL DESTINAÇÃO: COMERCIAL Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes contratantes abaixo qualificadas e designadas, tem entre si justo e contratado conforme segue: I – DAS PARTES CONTRATANTES: Locador(a): xxxxxxxxxxxxx, CPF.: XXXXXXX, brasileiro, proprietário, residente, (qualificação completa). I.2)…

qualificação_______________________________________________ CNPJ (CPF) _________________________ tem justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: O primeiro nomeado, aqui chamado de “o locador”, sendo proprietário de ______________________ _______________ sito esta com __________________________________ loca-o ao segundo, aqui designado “o locatário”, mediante as clausulas e condições adiante estipuladas, ou sejam: 1º) O prazo de locação é de…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL I 01. Julgue, fundamentadamente, os itens a seguir: a) A legitimidade passiva na pretensão indenizatória decorrente da perda de ponto comercial nem sempre ficará restrita ao proprietário do imóvel. b) A autonomia privada das partes de contrato de trespasse não tem o poder de impor à Fazenda Pública cláusula que condiciona a responsabilização do adquirente à regularidade da escrituração das obrigações tributárias já existentes ao tempo da realização…