locação residencial

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL Abrangência da Lei: Imóveis localizados em área urbana ou não, mas que se destinem ao uso definido na Lei. São entendidos como imóveis urbanos aqueles que, mesmo situados na área rural, tenham finalidade ou utilidade urbana. Dessa forma, locações residenciais ou aquelas destinadas ao comércio, hospitais, áreas de lazer, cultura, esporte, educação, qualquer que seja a localidade do imóvel, enquadram-se nas locações urbanas e, portanto, devem seguir as determinações da Lei nº 8.245/91. Exclusões: Não estão acobertadas pela Lei de Locação, espaços destinados a: - Imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações públicas; - Vagas de garagem e espaço para estacionamento de veículo; - flat, hotel e aquele que preste serviço regular a seu usuário; - Demais locações de bens e serviços reguladas pelo Código Civil. PARTES ENVOLVIDAS Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). CONTRATO DE LOCAÇÃO Na locação de um imóvel, para maior garantia, as partes devem celebrar um contrato por escrito. As cláusulas deste documento devem ser lidas atentamente e, os espaços em branco, inutilizados. Uma via do mesmo, datada e assinada pelos envolvidos e por duas testemunhas que não tenham impedimentos legais deve ficar de posse do inquilino. No contrato é necessário constar as seguintes cláusulas e requisitos: • Nome e qualificação do locador

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, entre si celebram: Primeiros Contratantes: NOME, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº ______ expedido por SSP/AL e inscrito no CPF sob n°_______ e ESPOSA, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade RG nº _____ SSP/AL e inscrita no CPF sob nº ________ residentes e domiciliados na __________ / AL, doravante denominados simplesmente LOCADORES;…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Por este instrumento particular de Contrato de Locação Residencial e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, Rita Maria de Miranda, brasileira, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na rua ............................., inscrito na OAB-MG sob o nº .............. e portador do CPF nº ..........................., usufrutuário do aptº ........., do Edifício .............., situado na…

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade…

3. O ESTADO LIBERAL DE DIREITO Os inúmeros abusos praticados e a excessiva intervenção nas atividades desempenhadas pelos agentes econômicos transformaram o Estado nacional absolutista no "[...] maior inimigo da liberdade" [11]. Tal crença serviu como principal força motora dos movimentos demoliberais dos séculos XVII e XVIII, que resultaram na consagração da ideologia do liberalismo e, consequentemente, na implantação do Estado de direito, modelo de Estado que tem em seu núcleo o ideal…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a…

Dúvidas de Locação Dúvidas de Locação: Perguntas 1. Qual a documentação necessária para se alugar um imóvel? 2. Qual o prazo mínimo para locações residenciais? 3. Por que é recomendável que o prazo do contrato seja no mínimo de 30 meses? 4. Qual o prazo para locações comerciais? 5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do…

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS…

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de locação de imóvel (residencial), de um lado, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, residente e domiciliado a Rua (RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP) de ora em diante denominado simplesmente LOCADORES, e de outro lado, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, residente e domiciliado a Rua (RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP) adiante denominado simplesmente LOCATÁRIOS, tem justo e contrato o seguinte, que mutuamente convencionam, outorgam e…