Locação Dirieto Civil

compra e venda. Caso o contrato originário da obrigação principal (ligação jurídica civil) não seja desvinculado do titulo (ligação jurídica cambiaria), não aplica a autonomia, os vícios estarão presentes. Se o titulo for passado a diante, ele se desvincula de sua origem, passando ser sem vícios, preservando o direito de terceiro de boa fé. Portanto, não é possível alegar algo que ocorreu em uma ligação jurídica civil para anular a ligação jurídica cambiaria quando o titulo é passado…

sem que haja anuência do senhorio, podendo ainda reivindicar a coisa de quem quer que seja. Não há dualidade de domínio, pois entre o art. 1231 do novo Código Civil é impossível a coexistência de dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. A enfiteuse contém todos os poderes da propriedade. CONCEITO O próprio Código Civil de 1916 no art.678 dá o conceito de enfiteuse ao prescrever que “dá-se a enfiteuse, aforamento, ou aprazamento, quando por entre vivos, ou de última…

empregados tentando equiparar o direito do trabalho com a administração pública. Teoria do Direito Privado Para os que defendem ser ramo do direito privado, argumentam que houve um desenvolvimento do contrato de trabalho em relação à locação de serviços do Direito Civil. Outro argumento é que as partes envolvidas no contrato são dois particulares, ou seja empregado e empregador. E ainda que a maioria das regras do D. Trabalho são de natureza privada. Teoria do Direito Social Criada…

correlata). “Dever jurídico” corresponde a “obrigação jurídica”. O termo obrigação tem, ainda, na linguagem jurídica o sentido mais restrito e especial de obrigação, civil, (“direito das obrigações”). Nesse sentido, podemos dizer que toda a obrigação civil constitui um “dever jurídico”, mas nem todo dever jurídico é uma obrigação civil. “Não existe direito sem obrigação, nem obrigação sem direito”. “Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às…

constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002 © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho. …

o Estado escolhido regulasse a vida dos cidadãos, mas não a vida de cada um individualmente (como fazia o absolutismo), porque o homem quer ser livre: surge o liberalismo --> liberdade, fraternidade e igualdade – sendo que dá suporte para o Código Civil Francês. O Estado não tem que se intrometer na vida particular das pessoas, e sim com o público (saúde, pragas, tributos, impostos, melhorias) – não interessam individualmente às pessoas, e sim à coletividade. Consequentemente há…

tem que suportar em face ao Princípio da Continuidade. Público, não por lei complementar. Essa Lei específica ainda não existe, e por ser norma constitucional que garante a greve uma norma de eficácia limitada, aplica-se por analogia a lei de greve civil. ATENÇÃO: Dias parados não serão remunerados, porém, posterior a greve o servidor poderá compensar as horas. Esse tem sido o entendimento do STJ. Também é possível interromper a prestação do serviço público por inadimplemento contratual…

2007, DJ 09.04.2007 p. 255) No próximo julgado, muito interessante, observamos que a obrigação de pagar taxa de condomínio (propter rem) tem preferência, inclusive, sobre a obrigação de pagar credor com garantia de hipoteca sobre o imóvel: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA.…

I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Conceitos básicos: o fenômeno da institucionalização do Poder. Relações entre a sociedade civil e a sociedade política. Ação política. Estado: Evolução histórica e conceitual. Natureza e funções do Estado. Elementos constitutivos do Estado. Tipologias de Estado. Formas de Estado e de Governo. Ideologia do Estado: concepção liberal e social