Locação Dirieto Civil

da idéia de Estado como pessoa jurídica. Propriedade dos bens públicos - Iniciado após a Revolução Francesa. - os bens públicos passaram a ser pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” – arts. 98 a 103 – não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC passou por um processo de constitucionalização, ao contrário do de 1916. Não há…

com a atividade jurídica do Estado, que é a atividade imediata. Agora vamos a um teste. Vai aparecer na sua prova uma pergunta assim: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL ESTÁ SUJEITA À TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Verdadeiro ou falso essa afirmação? Já caiu que está errado, pois o correto seria a responsabilidade civil do Estado. O CESPE ADORA ESSA DISTINÇÃO! ESTADO ≠ GOVERNO ≠ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  2º - PERGUNTA: e quem é que dita quais são os fins do…

DIREITO CIVIL – LUCIANO FIGUEIREDO CRISTIANO SOBRAL – Direito Civil Esquematizado, Ed. Gem, Grupo Método. FLÁVIO TARTUCI – Editora Método. LUCIANO FIGUEIREDO, Sinopse para concursos públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o…

1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal. V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. INTRODUÇÃO “Chega de ação. Queremos promessas”. Anônimo Este trabalho foi escrito, em sua maior parte, durante…

direito infraconstitucional na Constituição; 2 ­ A constitucionalização do direito infraconstitucional; 3 ­ Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática; IV ­ Alguns aspectos da constitucionalização do Direito; 1 ­ Direito civil; 2 ­ Direito administrativo; 3 ­ Direito penal; V ­ Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. Introdução "Chega de ação. Queremos promessas." (Anônimo.) Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca,…

O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal. V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão Introdução “Chega de ação. Queremos promessas”. Anônimo Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro

O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal. 4. Direito processual e outros ramos V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão INTRODUÇÃO “Chega de ação. Queremos promessas”. Anônimo Assim protestava…

sociais e a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DO DIRIETO À VIDA E À SAÚDE ART. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições…

o Ministério Público é obrigado a demandar. “ATIVIDADE (material) DESENVOLVIDA” b) Subjetivo (sujeito – quem é?): É o poder do sujeito de atribuir valor ao objeto em discussão (facultas agendi – faculdade de agir). Por exemplo, responsabilidade civil na área cível, ou seja, não há obrigação de demandar. “ESTADO OU O QUE LHE FAÇA AS VEZES” Observação: No direito administrativo isto se refere ao fato de que o serviço é prestado pelo Estado (administração pública) ou por quem lhe faça…

Atualizada, Editora Atlas S/A, 2006. Verificamos:  “Apalavra direito não tem um significado apenas: é empregado em vários sentidos e acepções”.  Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: o direito norma, lei ou regra de ação o dirieto faculdade, poder de ação prerrogativa norma agendi facultas agendi  O termo direito é empregado em sentido nitidamente diverso nas seguintes expressões: o Direito brasileiro proíbe duelo O Estado tem o direito de cobrar impostos. o…