Locação Das Coisas

Limite da multa contratual especial em caso de rescisão antecipada do Contrato de Locação. Eis o entendimento de Gildo dos Santos, “Locação e Despejo”: O Locatário poderá entregar o bem ao Locador, pagando a multa contratualmente fixada. Tal multa poderá ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o tratado. Nos termos do art. 413, CC, poderá o juiz reduzir equitativamente a multa caso a obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a

IMOBILIÁRIAS PROFESSOR ORIENTADOR: José Luiz Ungericht Júnior ESTAGIÁRIO: Elias Dias Sobrinho O ALUGUEL NA VISÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR II EMPRESA: Mundial Imóveis SETOR: Locação e Venda PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 04/04/2011 a 03/06/2011 TOTAL DE DIAS: 45 dias TOTAL DE HORAS: 270 horas NOME DA SUPERVISORA: Carlos Eduardo Dalben FUNÇÃO: Administrador e Sócio Proprietário FORMAÇÃO PROFISSIONAL:…

transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados. Parágrafo único — Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma." (Sem os negritos no original). O transporte de carga própria em veículo próprio esta fora do campo de incidência do ICMS, uma vez que não configura prestação de serviço. Estabelecida a equiparação do…

consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como estavam antes" caso venha ocorrer fato imprevisto e imprevisível à época da contratação, possibilitando a revisão judicial do contrato), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos…

EMPRESARIAL.. O QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS É AQUELE EM QUE, UMA DAS PARTES SE OBRIGA A CEDER À OUTRA, POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, O USO E GOZO DE COISA NÃO FUNGÍVEL, MEDIANTE CERTA RETRIBUIÇÃO (CC, ART.565). POR ESTA DEFINIÇÃO LEGAL, PODEMOS DESTACAR QUE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS, SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS SÃO OS MESMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUAIS SEJA, COISA, PREÇO E CONSENTIMENTO.DIFERENÇA DE…

dúvidas trata-se de uma matéria à parte, com suas especificidades e detalhes próprios, incomuns perante outras disciplinas, no entanto, 5 é isso que a fascina tanto, como resultado de toda essa dinâmica levantada nos últimos meses, à única coisa com a qual ninguém poderá refutar é o fato do Direito (contratual ou qualquer matéria que for) ser e estar sendo, a todo o instante, mutável, de forma a acompanhar o avanço de toda uma sociedade, sedenta de organização e ordem. 6 …

se insere entre os bens sobre os quais possa incidir o ICM" Como resultado de tal entendimento, foi editado, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 792/85, o Dec. Municipal 2.978/81 que, no ítem pertinente da lista de serviços, dizia: "locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos) (...)"2 O mesmo entendimento foi reiterado na Instrução Normativa n§ 4 -SMF, de 14 de março de 1991 (DORio de 14/3/91), que aprova parecer da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários.…

classificação do direito romano temos quatro categorias de contrato, quais sejam: Reais – implicam na entrega de uma coisa (res), de um contraente a outro. Orais – formam-se com o pronunciamento de certas palavras. Literais – são os queü necessitam da escrita. Consensuais – perfazem-se pelo simples consentimento das partes, independentemente de qualquer forma oral ou escrita ou da entrega da coisa. I. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 1. Quanto à natureza da obrigação 1.1.…

ter que ir até lá novamente para devolver o filme até uma data limite para não pagar outra locação. Essa é a realidade de milhões de brasileiros que querem assistir a um filme diferente do que passa na televisão. Contudo, muita coisa mudou com o advento das altas velocidades da internet e o desenvolvimento de um mercado digital de comercialização e locação de filmes. Com tantos anos no mercado de locação e oferecendo confiança e respeito aos seus clientes o Grupo Todos, sentiu se a…

Por Raquel Abdo El Assad A través da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati dominii. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. Só haverá transferência de domínio ao comprador após o pagamento integral do preço. Estes