Daniel ustarroz

Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. rev. e atual. Barueri - São Paulo. Manole, 2014. p.587). CIVIL. COMODATO. BENFEITORIAS. IDENIZAÇÃO. Ao comodatário só reserva o ordenamento a indenização pelas benfeitorias necessárias ou realizadas na coisa emprestada. Se as que incorporou ao imóvel são de natureza útil não há o direito à indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime. (TJRJ. AC 2004.001.1451-4, 3 CC, Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho, j. 14.10.2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO - DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO OU TAXA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO - NÃO CONFIGURADA. O…

acumulem em seu currículo uma ampla variedade de experiências. Além disso, a rotatividade nas empresas só faz aumentar, gerando o fim da estabilidade e o conseqüente desemprego, de forma que se torna útil para os próprios trabalhadores serem flexíveis e versáteis para ingressarem em diferentes trabalhos durante o curso de suas vidas. A partir das inovações e o desenvolvimento podemos observar que o Direito se diversificou em várias carreiras jurídicas, na qual podemos observar algumas…

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL – I 1. Introdução ao direito civil 1.1 Conceito de direito A origem do termo “direito” está fincada no vocábulo latino “directum” cujo significado é aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. O homem é um ser social e a convivência em sociedade necessita de certa ordem, imposta por determinadas regras de conduta, dirigidas a todo o grupo social de forma genérica. Pode-se dizer, então, que o direito é um conjunto de regras jurídicas gerais e…

subdividido nos seguintes ramos: Direito constitucional Direito administrativo Direito processual Direito penal Direito financeiro e tributário 7. Os ramos do Direito Privado A abordagem da divisão do Direito Privado apresentada está baseada a partir da história do direito romano que, não distinguiam o Direito Civil do Comercial: todas as relações de ordem privada continham-se no jus civil ou, então, no jus gentium, que era relativo aos estrangeiros ou relações entre romanos e…

PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre CASAMENTO HABILITAÇÃO Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não,…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

normas se fixavam pelo uso repetido de uma regra, que se transmitia oralmente, de geração em geração. Nos dias atuais, o costume deixou de ser a principal fonte do direito. Entretanto, ainda mantém seu valor como fonte alternativa, nos casos em que a lei for omissa, isto é, na falta da lei. O costume também é utilizado quando a própria lei expressamente o autoriza. Devemos salientar que o costume não pode ser contrário a uma determinação expressa em lei. Do ponto de vista legal,…

202, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte, Brasil. E-mail: edgarjacobs@gmail.com Gerlis Prata Surlo. Graduando em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Coordenador discente do Projeto Pacificar DEDIR/UFOP – Ministério da Justiça. Telefone: 55 031 35520265. Endereço: Rua Prefeito Washingthon Dias, 216-A, Bairro Barra, Ouro Preto, Minas Gerais, Brasil. E-mail: gerlisprata@yahoo.com.br RESUMO Neste artigo vamos abordar a questão: O meu “direito à” propriedade de um imóvel,…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

registro. Para que o trespasse seja eficaz perante terceiros, são necessários dois requisitos (art. 1144 CC): Averbação Publicação no Diário Oficial do Estado. TRESPASSE Arts. 1145 e seguintes 1) Responsabilidade pelas Dívidas (art. 1146 CC): apenas as dívidas contabilizadas (descritas no livro contábil). Se a dívida não foi contabilizada, cobra-se só o antigo proprietário. O antigo proprietário continua responsável solidariamente ao adquirente por 1 ano. OBS: no caso…