Locação de imóvel urbano

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os dispositivos legais. ESTUDO DE CASO. (ATÉ 5,00 PONTOS); Dagoberto deu em locação um imóvel residencial localizado nesta comarca à Mulher Estrela. O contrato de locação não foi assinado pelas partes. Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Dagoberto, por meio de seu advogado, ingressa com uma AÇÃO DE DESPEJO em face de Mulher Estrela, alegando a falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Mulher Estrela regularmente citada para responder a demanda, contrata uma advogada que contesta a ação argumentando que ela não está obrigada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel, requerendo ao juízo a improcedência do pedido. O advogado de Dagoberto intimado para manifestar-se sobre as alegações de Mulher Estrela sustenta que é de praxe no mercado imobiliário a…

Locação de imóvel urbano A Lei n. 8245 de 1991 que rege a locação de imóvel urbano, diz que é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatária), durante um período de tempo, determinado ou não, se compromete a fornecer-lhe o uso e gozo de imóvel para domicílio, temporada ou para atividade empresarial. As características gerais são: 1-cessão temporária do uso e gozo do prédio sem transferência de sua propriedade; 2- aluguel que é a…

como um direito real, no qual a doutrina o classifica como um direito real sobre coisa alheia para aquisição. O registro deste direito no cartório de imóveis é uma exigência legal, mas na atual sistemática jurisprudencial e doutrinaria é um retrocesso, apesar da segurança jurídica que o registro traz. 1. DIREITO PESSOAL OU DIREITO REAL A legislação pertinente a questão da promessa de compra e venda de terrenos loteados para pagamento parcelado é o Decreto-lei nº 58/37 e sobre o…

Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito processual…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - ASPECTOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Primeiramente considera-se essencial ressaltar o conceito de locação, uma vez que este é considerado muito genérico. Segundo Maria Helena Diniz (2009, p.259) apud Clóvis Beviláqua locação é “o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO COM GARANTIA DE FIANÇA Locador: Jão Inácio Alencar, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº655.980-1/PR, do CPF nº210.300.256-98, residente e domiciliado à Rua Santa Etelvina, nº456, cidade de Maringá no Estado do Paraná. Locatário: Tércio Fontes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI/RG nº4.325.986-8/PR, do CPF nº500.300.400-89, atualmente residente e domiciliado à Rua Peru, nº89, cidade de Maringá no…

do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Contratos em Espécie; Danos; Empreitada; Locação de Coisas; Locação Mercantil; Obrigação do Locador Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais…

Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins residenciais. Ação de despejo para uso próprio e por falta de pagamento de aluguéis, acumulada com a de condenação à satisfação destes. Presunção de sinceridade da alegação. Mora quanto ao pagamento de aluguéis admitida. Irrelevância de que a locadora não tenha título com filiação que aparentemente legitimasse sua condição de cessionária dos direitos de compromissário comprador. Procedência. Apelação denegada.Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para…