direito

I – DO DIREITO Conforme disposto no artigo 5º da Lei 8.245 de 1991, independentemente do fundamento do término do contrato de locação, será cabível a ação de despejo.‘’ Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.’’ O adquirente poderá denunciar o contrato, conforme fora feito por A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o examinando destacar a existência de relação jurídica material entre as partes decorrente da sub-rogação de Jorge nos direitos de propriedade, bem como no preceito legal disposto no art. 8º da Lei n. 8.245/91, que autoriza a alienação de imóvel durante o prazo da locação, concedendo o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel pelo locatário, após a denunciação do contrato. Deverá formular pedido de antecipação de tutela alegando presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do Art. 273, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. O pedido de antecipação de tutela (Art. 273 do CPC) é norma geral, aplicável a qualquer processo de conhecimento, e como tal não pode ser afastada da ação de despejo, que se submete ao rito ordinário. Ao final, deverá…

cumprir por si, seus herdeiros e sucessores: 1 - O Vendedor, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel situado à Rua __________, nº _____, Bairro __________, Estado de __________, constituído de (faça uma descrição completa do imóvel – você encontrará todas as informações na certidão de propriedade ou na escritura definitiva do imóvel), adquirido através de (escritura definitiva, instrumento particular de compra e venda, etc) averbada no ___ Registro de Imóveis desta Capital…

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE TEMPORADA Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado (nome completo do dono do imóvel, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade, CPF), residente e domiciliado à Rua ............., nº ........, na cidade de .................., Estado de ............., de ora em diante chamado simplesmente de LOCADOR, neste ato representado por (qualificar o seu representante legal); e, de outro lado, a firma…

DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Por este instrumento particular, (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (nome e qualificação do cônjuge, se houver), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de ......., doravante denominado simplesmente LOCADOR, e (nome)…

DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Por este instrumento particular, (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (nome e qualificação do cônjuge, se houver), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de ......., doravante denominado simplesmente LOCADOR, e (nome)…

SEGUROS DE RAMOS DIVERSOS - CHCS 1) ANALISE AS PROPOSICÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CGRRETA No Seguro de Crédito, com relação a regulação e Liquidação de sinistros: I) A insolvência deve ser entendida como a incapacidade definitiva de o garantido honrar um crédito. II) A inadimplência é o simples ato de não pagar uma divida. III) Deve-se deduzir da perda Ilíquida definitiva a participação obrigatória do segurado e os adiantamentos concedidos ao segurado pela seguradora, no…

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Contrato de Locação (Aluguel) LOCADOR: Francicleide Matias dos Santos. Portadora do RG: 23.483.617-9 CPF: 148.000.588-64. LOCATÁRIO: Paulo Oliveira da Silva.Portador do RG:2.005.332 CPF:888.756.793-04 IMÓVEL: Casa de dois cômodos, com banheiro e varanda. Situado na Rua Leon,N°15,Parque Lanel, Franco da Rocha – SP. FINALIDADE: residencial ATIVIDADE: residência PRAZO DA LOCAÇÃO: 6 meses INÍCIO: 06/06/2013 TÉRMINO: 06/12/2013 VENCIMENTO: o Primeiro dia útil de cada mês. VALOR…

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE TEMPORADA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª têm entre si justa e acertada a presente relação contratual. CLÁUSULA 1ª - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Locador Nome ou Razão Social: Michele Lopes Nacionalidade : Brasileira Estado Civil: Solteira Profissão: Autônoma Identidade: 06823768-50 CPF ou CNPJ: 790.159.725-91 Endereço: Rua da Mangueira nº36 Térrea, Jaburú Mar Grande – Vera Cru Locatário Nome ou…

CONTRATO DE LOCAÇÃO São partes neste instrumento de locação: A) B) - De outro lado como LOCADOR, assim doravante designada, SIMONE ZANOTTI ELEOTERIO, brasileiro,portador do RG n.º 925748 SSP/MTe do CPF/MF n.º918997021-72, residente e domiciliada neste município de Alta Floresta - MT. A LOCADORA na qualidade de proprietária do imóvel: casa situada no núcleo urbano da cidade de Alta Floresta - mt, no Bairro cidade alta, Rua. alagoas nº Q.10 L.05A, com casa em madeira,…