Loas De 1993

investimentos ou ações As diretrizes, objetivos, as ações e o funcionamento da Assistência Social foram estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS –, publicada em dezembro de 1993, através da Lei nº 8.742; lei que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição. Os objetivos fundamentais da assistência social, segundo estabelecido na LOAS, ratifica o contido na Constituição Federal, sobretudo ao que se refere à proteção e provimento dos mínimos ao…

sempre como Secretária de Assistência Social as esposas dos prefeitos. Mesmo com a criação da Lei Nº 8. 742, de novembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS. Foram se passado dez (10) anos para a consolidação da mesma pelo Município, porque foi a partir de 2003 que foi criada a Secretaria de assistência social com garantia de direitos. Como prever no artigo 1º da LOAS que, “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não…

pela Emenda Constitucional nº42, de 19.12.2003). Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS A LOAS dispõe sobre a organização da assistência social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o decreto n º 1605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o…

a interesses econômicos dominantes, revelando incapacidade de interferir no perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira. A Constituição Federal em vigência no país desde 1988 e a lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993) trouxeram a questão para um campo novo: o campo de Seguridade Social e da Proteção Social pública, “campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal, iniciando um processo que tem como horizonte…

muitas vezes com a filantropia e solidariedade. Esta Conferência produziu um marco , pois a partir dela e das diretrizes da Lei Orgânica daAssistência Social –LOAS juntamente com os esforços de diversos atores sociais seestabeleceu a PNAS- Política Nacional de Assistência Social . Ela representa a materialização eo reconhecimento da LOAS como um direito do cidadão e dever do Estado garantido assim o atendimento das necessidades básicas e proteção social daqueles que necessitam. Com…

ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE LOAS ANOTADA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA…

plano legal à ruptura da assistência social como política complementar, de caráter subsidiário às demais políticas. A efetivação da Assistência social como política na implantação da LOAS O período entre a promulgação da Constituição e a regulamentação da área de assistência social feita pela LOAS, em dezembro de 1993, com o consequente desmonte das estruturas federais em 1/1/1995, marcou um momento de fortes tensões. A construção do modelo de sistema descentralizado e participativo…

1988, foram criados os conselhos como instancias de representação social, sendo espaços onde a sociedade pode discutir deliberar e negociar, propondo melhorias em um determinado seguimento. Os conselhos estão previstos na Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (LOAS) sendo instâncias deliberativas, ficando a cargo de cada município sua instituição, composição e atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social de Paulínia foi criado pelo então Prefeito Municipal Edson Moura, pela Lei…

integral para o auxílio funeral. O cenário dos Benefícios Eventuais voltou a mudar no ano de 1993, agora sendo transformadas suas características, seu público-alvo e principalmente a política à qual passaram a se vincular, quando o art. 40 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) extinguiu os auxílios previdenciários substituindo-os pelos benefícios elencados no art. 22 da mesma Lei. Segundo a LOAS, a prestação dos auxílios-natalidade e morte não deveriam sofrer qualquer…

A REALIDADE REGIONAL E O SERVIÇO SOCIAL A Política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS, sendo regulamentada intensivamente pelo governo federal, com aprovação do Conselho Nacional da Assistencial Social –CNAS, por meio da Política Nacional da Assistência (2004) e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) A assistência Social não pode ser entendida como…