Loas De 1993

Execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA. Caros estudantes e concursando(a)s do Ponto dos Concursos! Comentaremos hoje o assunto execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA. Atualmente estamos passando por essa situação e acredito que, assim como em anos anteriores, isso irá se repetir. Iniciar o exercício financeiro sem orçamento aprovado tem sido prática constante em nosso País. Este ano de 2006, por exemplo, entramos no segundo trimestre sem orçamento aprovado.…

crítico do profissional, frente às relações de poder que irá enfrentar durante o exercer da sua profissão. Sendo assim abordaremos neste trabalho o surgimento das políticas de Seguridade Social, A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada e O Sistema Único da Assistência Social – SUAS…

A gestação da LOAS Esta viagem ao passado genético da menina LOAS é precursora de seu nascimento. A pós-Constituição vai ser marcada pela luta das eleições diretas para presidente da República. A última em 1961 fazia de grande parte da população, do exercício democrático em votar pela primeira vez no presidente da República. Já se completava 28 anos sem escolha democrática. Só ao final de 1989 é que ocorrem as eleições para presidente da República e o país

projeto de lei da LOAS foi encaminhada pelo MBES em 13 de julho de 1993 para aprovação do Presidente Itamar Franco. Remetido ao Congresso e encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto chegou às mãos da Deputada Fátima Pelaes e foi aprovado em setembro de 1993 pela Câmara e em novembro do mesmo ano pelo Senado. Após a apresentação, discussão e negociação de vários projetos e emendas, a LOAS foi sancionada pelo Presidente Itamar Franco em 7 de dezembro de 1993 e…

1ª parte - Art. 5º ao 15. Do latim directrice, a palavra diretriz significa linha que regula o traçado de um caminho ou estrada; norma de procedimento1, e quanto à política de assistência sociais tais “linhas” estão elencadas no Art. 5º artigo da LOAS. Nele, estão contidos os elementos de basilares da organização da Assistência Social, pois antes da Constituição Federal Brasileira de 1988, precisamente em seu art. 204 que “estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais…

Previdência, que introduziu grandes alterações no sistema previdenciário e modificou critérios de aposentadoria. Avanço da CF/88 que possibilitou em 1993 à aprovação da Lei Orgância de Saúde (LOAS), que veio materializar o direito já constitucional de acesso à assistência social, através de um Sistema Único descentralizado e participativo. Com a promulgação da LOAS, retomou-se a construção do modelo constitucional, baseado na existência de um sistema descentralizado composto de conselhos…

se propõe é expressar e introduzir os objetivos, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social junto a este público-alvo, inserido no território, na base legal da Constituição Federal de 1988 e na lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, de 1993 Art.1º que diz: ”A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais”, dentro deste contexto há previdência direito adquirida do cidadão e seus…

Assim, a assistência social era constantemente confundida com, por exemplo, a caridade da igreja, como uma ajuda aos pobres e necessitados. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da criação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em 1993, que deram a assistência social o caráter de política pública, direito de todo o cidadão e dever do Estado, como veremos mais a frente, a assistência social era executada de modo assistencialista, e quem precisava de ajuda era…

que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Trata-se do Beneficio de Prestação Continuada – BPC, disposto no art. 20 da Lei nº 8.742 de 1993.” É regulamentado pelo Art. 20 da Lei nº 8.742 de 1993 - LOAS “Art. 20 O beneficiário de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salario mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta anos) ou mais e que comprovem não possuir meios de…

A menina Loas Hoje é dia de aniversário de uma menina. Faz 10 anos. É uma pré-adolescente brasileira, que, como outras tantas, têm sonhos, quiçá de ser top modelo, mas vive em uma periferia, relegada pelas irmãs, a saúde e a previdência, que relutam em reconhecer seu vínculo consanguíneo pelo mesmo pai: a seguridade social. A paternidade da LOAS A assistência social não nasce como política no mesmo dia do nascimento da LOAS. Ela é bem mais velha. É mais um caso de atraso de registro de…