Lição 10 Limites De Validade Da Norma Jurídica

o Estado, é o que cria, ao mesmo tempo, o nascimento da eficácia da norma jurídica, seja ela natural ou positiva. O poder soberano garante o Direito nestas suas duas dimensões. Assim, podemos dizer que, sem coação, o Direito como um todo tornar-se-ia inoperante quando normas fossem desrespeitadas; desrespeito este que a experiência nos mostra corriqueiramente acontecer. Após a reflexão, acerca da relação entre poder e norma, com base na filosofia de Thomas Hobbes, torna-se…

Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais da mencionada Confederação e o teor do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº 135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art.…

objetivo analisar a função social dos contratos, trazendo seu conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” …

portaltributario.com.br/contabilista INTRODUÇÃO A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar. Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar aqueles que tem a responsabilidade de efetuar a formalização escrita dos contratos, para que se pautem nos princípios da justiça, equidade e legalidade.…

acaba por sintetizar toda a sua produção científica. Chama-se, mesmo, a doutrina do Direito de Hans Kelsen de Teoria Pura.[2] Segundo a lição do próprio autor, trata-se de teoria geral do Direito. Desta forma, como teoria que é, importa-lhe descobrir o que é e como é o Direito. Intitula-se teoria “pura” vez que seu escopo máximo é analisar a ciência jurídica pura e simplesmente, dissociada de qualquer outro ramo do conhecimento científico não afeto ao próprio Direito. Kelsen…

Escola da Magistratura do Paraná. RESUMO O controle de constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão…

XX, quando os princípios passaram a ser vistos como norma, isto desde que previstos no ordenamento jurídico e, após a Segunda Guerra Mundial vistos como critério de verificação de constitucionalidade. A Constituição Federal no ordenamento jurídico é considerada normas das normas. Norma jurídica dentro deste contexto é uma previsão abstrata , impessoal, imperativa ou coercitiva. A contituição é vista como sendo hierarquicamente superior, é norma que define o especial modo de ser de uma…

constituição jurídica, Ferdinand Lassale com uma concepção sociológica, e por fim, mas não menos importante, Carl Schmit em uma visão política fundamental. Nesse sentido surge a questão da inovação, do contemporâneo, a problemática do Neoconstitucionalismo diante do controle difuso e concentrado de constitucionalidade, buscando estabelecer uma proporcionalidade diante da norma e a realidade social bem como as necessidades desta sociedade prezando pela segurança jurídica, visto que a…

equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM…

elemento essencial de submissão do Estado à ordem jurídica, estabelece que a Administração Pública deve pautar-se segundo Robertônio Pessoa 8 da seguinte forma: Em virtude da separação dos poderes, qualquer atividade que o Estado intente realizar, deve, primeiramente, ser regulada de forma legítima por meio de normas gerais, expressas em lei. O Estado não poderia expedir comandos concretos, sem ter disciplinado inicialmente a matéria de um modo geral em normas abstratas. A ação…