Lição 10 Limites De Validade Da Norma Jurídica

administrative police running. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 NOÇÕES DO INSTITUTO 4 1.1 Definições do poder de polícia 6 1.2 Particularidades do poder de polícia 8 1.3 Da constitucionalização do poder de polícia 9 1.4 Validade do ato de polícia 10 1.5 Limites ao exercício do poder de policia 11 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PONTO DE PARTIDA DO PODER DE POLÍCIA 14 2.1 Polícia administrativa 16 2.2 Poder de polícia administrativa em execução 17 3 DA ADEQUAÇÃO DO PODER…

lesivo” a interesses de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato onde se evidencia a intenção de “frustrar-se” a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. É por isso, indicativa de “lesão de interesses” individuais, ou “contravenção” de regra jurídica a que se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata. 1 Escrito por MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e Advogado da União…

Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. O fenômeno jurídico, na lição do mestre Miguel Reale , pode ser considerado sob três aspectos ou dimensões distintos, a saber: fato, valor e norma . Buscou o jurista demonstrar, em sua tese, que o Direito é uma realidade tridimensional, compreendida, através das seguintes dimensões básicas: fato, valor e norma. Para Miguel Reale, os três elementos dimensionais do Direito estão sempre presentes na substância do jurídico, ao mesmo…

que e o direito? Uma das tarefas mais simples e, ao mesmo tempo, mais dificeis do mundo e dar uma definicao do direito. Tarefa simples: todos os manuais de direito apresentam uma definicao do direito e qualquer estudante ou profissional da area juridica pode oferecer sua propria definicao. Tarefa dificil: nunca houve nem havera uma unica definicao do direito. Pecam aos seus colegas de turma para colocar no papel uma definicao do direito. E seguro que cada um dara uma definicao…

sobre o termo em análise: "A constituição é outorgada à nação como lei soberana do povo, por meio de seus delegados ou representantes, e abriga, em seu todo, normas consideradas fundamentais e absolutas, em relação ao tempo e ao espaço. Uma constituição é escrita , ou formada por um único instrumento, em que se reúnem todas as suas normas e preceitos, enão escrita ou costumeira , quando não compendiada em um texto especial, como a da Grã-Bretanha. Porque pode ser alterada à vontade…

qualquer das matérias constantes no art. 146, III da Constituição o texto constitucional exige lei complementar. 2. O papel da lei complementar A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normas tributárias que lhe devam a obediência. Segundo Ives Gandra, a lei complementar complementa o texto constitucional, "esclarecendo, tornando clara a intenção do constituinte".(3) Sendo…

a moradia à família (Art. 6º - CR/88). Da mesma forma, temos a oponibilidade da penhora nas hipóteses previstas no Art. 3º da Lei n.º 8.009/90: Entendo não ser possível a renúncia ao direito de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, por se tratar de indisponibilidade do direito. Nesse caso, defendo nulo o ato em que o devedor oferece o bem imóvel destinado a residência permanente da família em garantia de uma dívida, no momento da…

TEMA VI: O PODER CONSTITUINTE Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, órgão ou pessoa com autoridade para criar ou modificar o texto constitucional. PC Originário- Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional

metodologia jurídica, não como disciplina autônoma, mas como proposta de reflexão filosófica sobre o processo de realização do direito, não busca apenas definir técnicas ou estabelecer regras instrumentais para aplicá-la, mas também refletir sobre ele de modo crítico vendo-o mais como prática social do que como conjunto de regras vigentes em determinada sociedade. O direito não é, assim, um dado, mais um processo que permite reunir as suas diversas perspectivas numa construção…

anterior ao início de sua vigência. Semana Aula: 9 LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a…