Limites da validade da norma juridica

Lição 10 – LIMITES DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 1. Validade da norma no tempo (vigência) 1.1 Definição A validade temporal ou vigência do texto normativo indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito, sendo este período delimitado pela entrada e a retirada da norma do ordenamento jurídico. O momento de entrada em vigor de um texto normativo é quase sempre estabelecido em seu último artigo. As fórmulas utilizadas são: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (efeito imediato) ou “este decreto entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação”(efeito diferido). As normas de efeito diferido estabelecem um prazo entre a data de publicação e sua entrada em vigor - vacatio legis (vacância de lei). 1.2 Revogação Em alguns casos a norma estabelece um lapso temporal de vigência. Isto ocorre nas seguintes situações: Normas transitórias, que regulamentam o modo de passagem de um antigo a um novo regulamento, estabelecendo um prazo para que a administração pública ajuste-se às novas exigências ou preservando direitos adquiridos; Normas de direito financeiro e tributário que costumam ser de validade anual; Normas que regulamentam situações excepcionais. A perda da validade da norma denomina-se caducidade. A maioria das normas jurídicas é de validade indeterminada. O ato que dá fim a vigência de uma norma, chama-se revogação. Com base no critério de extensão, a revogação pode ser total se o dispositivo for totalmente abolido…

Lição 1 - Definições do Direito Definir direito é uma das tarefas mais simples e ao mesmo tempo mais complexas, pois não há apenas uma. A definição de direito está vinculada a ideias filosóficas e políticas que possuem forte carga emotiva, pois direito não significa unanimidade e nem certeza, e sim dúvida e controvérsia. Por isso, há algumas definições do que as pessoas entendem como direito, como os quatro exemplos abaixo. → Direito é aquilo que é justo, o que cada pessoa deve ou…

Ciência do Direito – Parte 01 Orientações da Unidade: UNIDADE 04 – Conceitos da Ciência do Direito. Título/autor como referência de leitura (arguição): 1- Segurança Jurídica /PAULO NADER (CAP. 12) 2- Fato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 3- Ato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 4- Relação Jurídica (relação de direito)/ DIMOULIS (Lição 13) 5- Negócio Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 6- Ato ilícito - ilicitude/ NADER (CAP 34) 7 –Sanção jurídica. (incluindo Sanção, coerção e coação) / BETIOLI…

RESENHA DO TEXTO: MANUAL DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIRETO, LIÇÃO 3 – DIREITO E MORAL Aluno: Murillo Sartor Universidade do Extremo Sul catarinense- UNESC Curso de Direito Disciplina – Introdução ao estudo do direito 10/10/2014 1 RESUMO DA OBRA 1.1 Introdução ao tema Ao analisar a lição 3 direito e moral de Dimitri Dimoulis nota-se que o autor divide as questões sobre o direto e a moral em 5 partes, explicando suas características, as diferenças subdivididas em cinco…

Vigência e Vigor A Validade da Norma Jurídica ocorre quando preenche os requisitos formais e materiais. No requisito formal, a autoridade deve possuir poder normativo e exercer esse poder da forma estabelecida na Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma…

do Direito refere-se ao direito positivo, institucionalizado pelo Estado, de ordem jurídica e obrigatório em determinado lugar e tempo. Os apoiantes desta filosofia defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito,moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar as normas de conduta válidas. O principal objetivo da Teoria…

e em vigor no país. Em outras palavras, se os tratados de direitos humanos têm “status de norma 2 Para um estudo completo do significado do art. 5o, § 3o, da Constituição, ver MAZZUOLI, 2005, p. 89-109. 3 Sobre essa distinção entre tratados materialmente constitucionais e material e formalmente constitucionais, bem como para o seu melhor entendimento, veja-se o nosso estudo citado na nota anterior. 114 constitucional”, nos termos do art. 5o, § 2o, da Constituição, ou se…

objeto.................................................................................................................6 CAPÍTULO II O processo de criação, aplicação e interpretação do Direito......................................................8 2.1. As fontes do Direito.............................................................................................................8 2.2. A hierarquia das…

Lição 3- A FUNÇÃO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO 1. Tridimensionalidade do direito e especificidade da abordagem sociológica 2. Efeitos sociais, eficácia e adequação intema d das normas jurídicas Lição 3 A FUNÇÃO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICACIA DO DIREITO SUMÁRIO: 1. Tridimensionalidade do direito e especificidade da abordagem sociológica —2. Efeitos sociais, eficácia e adequação interna das normas jurídicas — 3. Análise empírica da eficácia da norma jurídica…

1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Roteiro de estudos A Lei e o Ordenamento Jurídico. O processo de elaboração legislativa. A hierarquia e a constitucionalidade das leis. Existência, validade, eficácia e efetividade da lei. Legitimidade da norma jurídica. A Lei e o Ordenamento Jurídico O Direito objetivo/positivo, como conjunto de normas jurídicas constitui no seu todo um sistema global que se denomina “ordenamento jurídico”. De fato, o Direito se apresenta concretamente, em…