Litigios Internacionais E Soluções

Tratados - ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas internacionais. - estados, organizações internacionais e entes internacionais são partes contratantes. - qualquer ato jurídico válido deve ter partes capazes (e livres), objeto lícito (de acordo com a lei) e forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. Agentes plenipotenciário podem realizar a assinatura de um tradado desde que ele seja lícito e acorde a vontade das duas…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE 4º Ano de Licenciatura em Direito Disciplina: Direito Internacional Privado Tema: Direito Internacional Privado Especial da Arbitragem Privada Internacional. Docente: Dr. Manuel Guilherme Discentes: Eddie Alfredo Massinga – 2011061 Neila Ismael – 2012400 Nádia Whaite – 2012149 Maputo, 01 de Junho de 2015 Índice 1. Introdução……………………………………………………………………………………….. 2. Conceito…

fundamental pela Constituição Federal, por meio do preceito que determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV – CF/88). Tal dispositivo assegura ao cidadão a possibilidade de resolver o seu litígio, sem qualquer obstáculo, através do Poder Judiciário. Todavia, atualmente o Poder Judiciário, por si só, se mostra insuficiente para atender a grande demanda existente, deixando de ser eficiente na solução dos conflitos que…

arbitragem em eventual litígio. A cláusula arbitral é autônoma em relação ao contrato – isso é fundamental para sobrevivência da própria arbitragem. O Estado brasileiro atento à necessidade de desenvolver outros foros para a pacificação social e para a solução de controvérsias, patrocinou, a criação do Juízo Arbitral, tendo como escopo agilizar os processos e facilitar o acesso à Justiça, criando um foro adequado às causas envolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais…

Reconhecimento e Execução do Laudo Arbitral Internacional no Mercosul Sabemos da grande necessidade da integração do MERCOSUL e suas relações comerciais internacionais, a execução do laudo arbitral é tida como instrumento realizador dessa necessidade e sua aplicação dentro do direito internacional quanto do direito interno.  Esse assunto é visto como gerador de uma grande confusão de tratados internacionais e compilações normativas, mas todas tem tendência de harmonizar as relações,…

preservando-os, é usada como método extrajudicial, destacando uma 3ª pessoa no processo, não envolta nele, que assiste e concilia, ajuda as partes identificarem, com clareza, a lide, dando sugestões e buscando juntos transformarem o discutido em soluções táteis, transformando adversários em cooperadores; é importante que o mediador apresente-se com características da psicologia , combinadas ás de negociação, para que assim possa melhor avaliar objetivos e opções que levem a um…

arbitragem era praticada também entre Cidades-Estados, sendo referência o tratado firmado entre Atenas e Esparta, pois, continha o mesmo tratado cláusula expressa, remetendo as partes à via arbitral, no caso de surgimento de litígios futuros Hebreus Entre os antigos Hebreus, os litígios de natureza privada eram resolvidos pela arbitragem, existindo um colegiado, O Beth-Din, formado por três árbitros, considerados “doutores da lei”, competentes para julgarem todas as matérias, atendo-se…

imparcialidade e independência próprias dos julgadores de um modo geral. Podemos afirmar, então, que na Arbitragem o árbitro, detém e exerce o poder jurisdicional. Assim como o juiz, o árbitro exerce o poder de jurisdição, isto é, ele decide o litígio posto à sua apreciação. E como o faz? Por meio de uma sentença arbitral. No direito brasileiro, por força do quanto disposto na Lei 9.307/96, a sentença arbitral está equiparada a uma sentença judicial, a um título executivo…

todo o contexto mundial, desde os primórdios tempos, até os dias de hoje. A arbitragem internacional, em especial nos litígios de fronteiras, teve grande importância na Grécia Antiga. Os próprios autores gregos referem-se ao fato da Arbitragem reportar-se aos tempos míticos, quando os litígios entre deuses e heróis eram resolvidos por um laudo arbitral proferido por um dos pares. Na verdade, se as soluções pacíficas puderam acontecer na Grécia Antiga, foi porque existia a possibilidade…

de maneira ampla e imparcial. A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. A definição de arbitragem segundo Carmona (2004, p.51) é; [...] meio alternativo de soluções de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus…