Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

reforma pelo Judiciário, exceto (“Ação de Anulação da Sentença Arbitral”): a) nulidade do compromisso; b) sentença emana por quem não poderia ser árbitro; c) descumprimento dos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragemi; d) sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; e) sentença não versar sobre todo o litígio a qual a arbitragem foi submetida; f) comprovação de que a sentença foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; g) sentença proferida fora…

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial

pela EC 45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências atuais no âmbito de sua cobrança como dívida de valor. 6- Conclusões. Introdução: A Lei Complementar 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - foi editada para atender o disposto no artigo 163 da…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO: O PROCESSO JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos

PODER DE POLICIA Guarda Municipal não tem Poder de Polícia seg, 27 abr 2009 | Categoria: Guarda Municipal, Jurídicos | Autor: Emmanoel Almeida O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade.

normas de conduta individual, exercer uma profissão implica duplamente obediência as normas, pois o profissional, além do dever de observância as regras gerais aplicadas a todos os cidadãos, deve atuar conforme as orientações normativas específicas inerentes ao exercício da atividade profissional. Esses mandamentos quer emanados por normas gerais ou específicas imposta pelo Estado, quer estabelecida por atos normativos dos Órgãos de Fiscalização Profissional, são normas de cumprimento…

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

Direito Processual Penal II 03/02/2014 TEORIA GERAL DAS PROVAS Introdução (Reconstrução dos Fatos) O processo penal gira em torno de um fato passado. Para tanto, ele se utiliza de uma prova posterior aos fatos supostamente ilícitos, que permite ao magistrado julgar no presente e sendo cabível aplicar uma pena no futuro. Este ritual de reconhecimento visa reconstruir os fatos contidos na denúncia e isso só é possível por meio de provas que irão construir o convencimento do julgador. …