Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

anencéfalos. O objetivo deste trabalho é pesquisar, conhecer, entender e refletir sobre o tema e, ao final, chegar a uma conclusão do grupo frente às várias situações abordadas. A ADPF 54 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é um processo que tramitou por mais de 11 anos no STF e que, ainda hoje, deixa dúvidas sobre a decisão final. Este trabalho foi dividido em tópicos a fim de facilitar o entendimento do assunto. Todos os integrantes do grupo, imbuídos do melhor…

Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no Código de Processo Penal frente às alterações trazidas com a Lei nº 12.403/2011 ao mesmo tempo em que adéqua o modelo político criminal brasileiro ao…

convencimento dos magistrados, as atuais modificações trazidas com o advento da lei n. 11.690/08 que modifica diversos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre eles os que se reportam às provas, perguntar sobre os novos julgados acerca do tema e seus princípios, os meios de provas mais discutidos e polêmicos, a atuação do magistrado no processo penal, e como se portão os principais doutrinadores diante da dificuldade do tema abordado. Palavras-chave: Provas ilícitas;…

resolvido mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias de Direito, invocáveis com caráter subsidiário, e que estão contidos no Art° 4° da Lei de Introdução ao código Civil, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 2. LEIS Divina na origem e tradicionalmente ditada por soberanos ou reis, a lei pedra angular da organização de todas as sociedades humanas, foi dessacralizada e passou a ser…

ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO CANOAS, 2012 Curso de Direito JÉFERSON LAURINDO SOUZA DO NASCIMENTO A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle. Orientador: Guilherme Abrão CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO…

Rua ZBM, nº 666, Bairro Capeta, na cidade de São Joao del Rei, estado de Minas Gerais, nomeia e constitui seu bastante procurador Dr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 171.171, residente e domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, com endereço profissional estabelecido na Rua Direita, 171, Centro, São João del Rei, Minas Gerais, a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. PROCURADORIA GERAL. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Processo Disciplinar nº 008/2014. SELMA DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificada nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença desta ilustre Comissão Sindicante, por intermédio de sua procurada infra-assinada, apresentar DEFESA, nos termos seguintes: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SINDICÂNCIA Primeiramente, insta salientar

Introdução..................................................................................................................3Espécies de Coisa Julgada.......................................................................................4 Limites da Coisa Julgada..........................................................................................5 Momento de Arguir a Coisa Julgada.......................................................................7 Relativização da Coisa Julgada

de caracterização do dolo eventual nos delitos de trânsito por alcoolemia. Para tanto, primeiramente revisa-se os conceitos de dolo e culpa considerando as recentes alterações na legislação penal quanto aos delitos de trânsito. Trata-se, na seqüência, da defesa do deslocamento da condição do tipo penal, de culpa para dolo, nos delitos de trânsito cometidos por pessoas alcoolizadas ao submeter o infrator a apreciação de sua conduta pelo Tribunal do Júri, como mecanismo de alcance da…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…